ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 342/2025
Declara área de expansão urbana e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos – PB, faz saber que a Câmara aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ser Zona Urbana, com o nome de BAIRRO “NOVO MUNDO”, o trecho de 207.705 metros quadrados delimitado em planta anexa, medindo 681 metros de norte ao sul e 305 metros de oeste a leste, perpendicular à Rua Antônio Francisco da Costa.
Parágrafo Único. As Ruas José Adauto de Souza e Sebastião Gonçalves, bem como o loteamento dos Rochas, passarão a compor o Bairro, as demais ruas, enquanto não houver nomeação própria, ficam provisoriamente denominadas como “Rua Projetada” com sequencial numérico “Sul a Norte” iniciando-se na Rua Projetada I determinada na planta, e posteriormente “Oeste Leste” na rua perpendicular à Rua Antônio Francisco da Costa.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de março de 2025.
- PEDRO JÁRSON VERÍSSIMO DE SOUSA –
Prefeito
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:6F366AA8