ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Câmara Municipal de Mataraca
CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA
LEI Nº 464/2019
Mataraca, 29 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre a criação de cargo na estrutura da Câmara Municipal de Mataraca e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA aprova, e o Prefeito Constitucional do Município de Mataraca sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Criado o Cargo Comissionado de Assessor Jurídico na estrutura da Câmara Municipal;
Paragrafo Único – O cargo de Assessor Jurídico, é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal, tendo como exigência para a nomeação, que o nomeado tenha curso superior de Bacharel em Direito e que esteja devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2º As atribuições do cargo de Assessor Jurídico é a de promover todo o acompanhamento jurídico dos processos administrativos, legislativos, de recursos humanos, incluindo pareceres, representação, defesa e demais atividades correlatas próprias as demandas jurídicas do legislativo.
Art. 3º Fica atribuída ao cargo de Assessor Jurídico a remuneração mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), estando as despesas decorrentes desta lei, já previstas no orçamento corrente do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2019.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mataraca, 29 de janeiro de 2019.
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Presidente da Câmara Municipal de Mataraca
Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:6F49839C