ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
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PORTARIA Nº 62/2025
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA a Sra MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PEREIRA, na condição de viúva do ex-segurado, o Sr. MIGUEL FERNANDES PEREIRA, matrícula nº. 8030-6, no cargo de COVEIRO, lotado na Secretaria de Infra Estrutura deste Município, com fundamento no Art. 40, § 7° da Constituição Federal de 1988(com redação da EC Nº103/2019) c/c Art. 59-B da Lei Orgânica Municipal de Bayeux (Redação da ELOM nº 01/2022), c/c Art.42, CAPUT; Art. 57, da Lei Complementar Municipal n º 03/2022.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de outubro de 2025.
Art. 3º- Registre-se, publique-se.
Bayeux - PB
LEONARDO MICENA DA SILVA BARBOSA
Superintendente do IPAM
Publicado por:
Ideolynda Lima Siqueira Sousa de Figueiredo
Código Identificador:6FB82191