ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1329 /2019. SAPÉ, 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de SAPÉ exercício de 2019, e dá outras Providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de SAPÉ o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.303,00 (Hum mil, trezentos e três reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

1.01-

Câmara Municipal de Sapé

01

Legislativo

 

031

Ação Legislativa

 

1001

Processo Legislativo

2001

Manter Ativ de Funcionamento do Poder Legislativo

001

Recursos Ordinários

3390.08.00

Outros Benefícios Assistenciais

303,00

2.03

Secretaria de Administração e Recursos Humanos

04

Administração

 

122

Administração Geral

 

1002

Apoio Administrativo

2124

Manter Pagamento do Salário Família RPPS

001

Recursos Ordinários

3390.08.00

Outros Benefícios Assistenciais

1.000,00

Total

1.303,00

 

Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

 

Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão da ação prevista nesta Lei, no Plano Plurianual – Lei nº 1.257/2018, de 03 de janeiro de 2018, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1.275/2019, de 03 de julho de 2019, em vigência neste exercício.

 

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 13 de dezembro de 2019.

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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