ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.501 DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.430, DE 21 DE MAIO DE 2010, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PERTENCENTES AO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 18, 20 e 25 da Lei 1.430, de 21 de maio de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. A jornada básica de trabalho dos ocupantes dos cargos da carreira dos profissionais da educação é de 30 (trinta) horas semanais, sendo 5 (cinco) horas destinadas para planejamento na escola e 5(cinco) horas para atividades extraclasse.
§ 1º Consideram-se atividades extraclasse:
I - Preparação e avaliação do trabalho didático;
II - Colaboração com a administração da escola;
III - Reuniões pedagógicas;
IV - Articulação com a comunidade;
V - Aperfeiçoamento profissional (formação continuada), de acordo com a proposta pedagógica da unidade de ensino.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação, atendendo às necessidades do Sistema Municipal de Ensino, poderá convocar o professor para trabalhar numa jornada de trabalho superior a básica de 30 (trinta) horas, com remuneração extra, sendo facultada ao professor a aceitação.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar os professores excedentes do seu quadro para desempenhar atividade de assistência ao educando, junto ao professor titular da sala de aula, bem como exercer atividades técnico-pedagógicas e de apoio educacional, com carga horária nunca inferior ao previsto no caput deste artigo.
§ 4º Quando o professor desenvolver seu trabalho na jornada diferenciada da básica e nela permanecer ,ininterruptamente, por período igual ou superior a 15 (quinze) anos e meio ser-lhe-á assegurado permanecer neste regime de trabalho.
Art. 20. A jornada de trabalho do Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional, Supervisor Escolar, Assistente Social, Psicólogo Educacional e Inspetor Educacional é de 30 (trinta) horas semanais, sendo 5 (cinco) horas destinadas para planejamento na escola e 5(cinco) horas para atividades extraclasse.
Art. 25. O valor dos vencimentos dos profissionais da educação para a jornada básica de 30 (trinta) horas, não pode ser inferior ao que determina a Lei Federal nº 11.738/2008, conforme especificado em Anexo.
Parágrafo único. Na jornada diferenciada da básica, as horas excedentes ou inferiores à jornada de 30 (trinta) horas serão remuneradas proporcionalmente, conforme especificado na legislação pertinente.
Art. 2º Fica O Poder Executivo Municipal de Pombal, Estado da Paraíba autorizado a reajustar em 24,39% (vinte e quatro, trinta e nove por cento), no vencimento dos Profissionais do Magistério pertencentes ao quadro de provimento efetivo, pagos
com o FUNDEB 60, ficando alterado o ANEXO V da Lei Municipal nº 1.430, de 21 de maio de 2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias previstas na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de setembro de 2011.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, em 28 de outubro de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Constitucional
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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REFERÊNCIAS |
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CLASSES |
I |
II |
III |
IV |
V |
|
Professor da Educação Básica I e II |
A |
1.187,92 |
1.247,32 |
1.309,68 |
1.375,16 |
1.443,93 |
|
|
B |
1.306,71 |
1.372,05 |
1.440,64 |
1.512,68 |
1.588,32 |
||
|
C |
1.502,73 |
1.577,86 |
1.656,74 |
1.739,58 |
1.826,57 |
||
|
D |
1.803,27 |
1.893,43 |
1.988,10 |
2.087,51 |
2.191,88 |
||
|
E |
2.163,93 |
2.272,12 |
2.385,73 |
2.505,03 |
2.630,28 |
||
|
|
|
CLASSES |
I |
II |
III |
IV |
V |
|
Supervisor Escolar Orientador Educacional Psicólogo Educacional Inspetor Educacional Assistente Social Educacional |
B |
1.306,71 |
1.372,05 |
1.440,64 |
1.512,68 |
1.588,32 |
|
|
C |
1.502,73 |
1.577,86 |
1.656,74 |
1.739,58 |
1.826,57 |
||
|
D |
1.803,27 |
1.893,43 |
1.988,10 |
2.087,51 |
2.191,88 |
||
Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:6FBBE4E6