ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 567/2025 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA LGBTQIAPNB+
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA LGBTQIAPNb+ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º -Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, no nível de direção superior, o Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Humana LGBTQIAPNb+ no Município de Junco do Seridó - PB, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e deliberativo.
Art. 2° - O Conselho Municipal dos Direitos de LGBTQIAPNb+ tem por finalidade a defesa dos direitos da população LGBTQIAPNb+ , possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ações voltadas à promoção dos direitos da com unidade LGBTQIAPNb+ e atuar no controle de políticas de igualdade de gênero, assim com o exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais/Travestis/Transgênero, Queer, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não-binários e mais, no município de Junco do S eridó-PB.
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Humana e LGBTQIAPNB+ do Município de Junco do Seridó possui as seguintes atribuições:
I – promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a Comunidade LGBTQIAPNb+, possibilitando sua integração e promoção com o cidadãos em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural, promovendo a justiça social as Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais/Travestis/Transgênero, Queer, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não- binários e mais, no município de Junco do Seridó-PB;
II - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto e secretarias e demais órgãos públicos, visando à implementação de políticas públicas com prometidas com a superação das estigmatizações, discriminações e desigualdades em razão da identidade e expressão de gênero LGBTQQIAPn+;
III - avaliar, propor, discutir e participar da formação e fiscalização de políticas públicas de promoção de proteção dos direitos da População LGBTQIAPNB+, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Junco do Seridó-PB;
IV - Assessorar o Poder Executivo Municipal, elaborando, avaliando, emitindo pareceres e apresentando sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais, bem com o monitorar e opinar sobre as questões referentes à cidadania da população LGBTQIAPNb+;
V - garantir a participação da sociedade civil organizada na implementação de políticas públicas que visem à superação das estigmatizações, discriminações, desigualdades, em razão da identidade e expressão de gênero LGBTQIAPNb+;
VI - atuar na prevenção e enfrentamento a lesbofobia, homofobia, bifobia e transfobia resultantes do preconceito e da discriminação por identidade de gênero;
VII - fomentar e desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre a realidade, demandas e problemáticas relativas à população LGBTQIAPNb+, com recorte de gênero, étnico racial, de pessoas com deficiência e dos direitos sexuais e reprodutivos;
VIII - subsidiar e propor ao governo municipal a elaboração de projetos de lei que visem a assegurar, atualizar ou ampliar os direitos da população LGBTQIAPNb+, prestando colaboração técnica;
IX - adotar m ecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social das políticas públicas de promoção dos direitos da população LGBTQIAPNb+;
X - elaborar e apresentar, anualmente, á Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Humana LGBTQIAPNB+ no período, dando-lhe ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades á sociedade;
XI - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos da diversidade humana LGBTQIAPNB+;
XII - oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses da com unidade LGBTQIAPNB+, bem com o se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos da diversidade humana LGBTQIAPNB+;
XIII - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, levantamento de dados, pesquisas sobre as condições socioeconômicas da população LGBTQIAPNb+, nas áreas urbanas e rurais, no campo de promoção, da eliminação das formas de discriminação e violência e da proteção na garantia dos direitos da com unidade LGBTQIAPNB+;
XIV - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos discriminatórios contra a população LGBTQIAPNb+ , encaminhando-as aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos da diversidade humana LGBTQIAPNB+, além de acompanhar e monitorar os procedimentos pertinentes;
XV - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre o assunto que digam respeito à promoção e proteção dos direitos da população LGBTQIAPNB+;
XVI - promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XVII - desenvolver projetos próprios que promovam a participação social, política, econômica e cultural da população LGBTQIAPNb+, além de zelar e garantir pelos direitos culturais da população LGBTQIAPNb+, especialmente pela preservação da memória cultural, material e imaterial;
XVIII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e proteção dos direitos da população LGBTQIAPNB+, que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SMASC;
XIX - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento à população que pretenda integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Humana LGBTQIAPNB+;
XX - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Humana LGBTQIAPNB+ e participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos da Diversidade Humana LGBTQIAPNB+ em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;
XXI - apoiar as atividades e manter canais permanentes de diálogo e articulação com o Movimento LGBTQIAPNb+ em suas várias expressões, preservando a autonomia do movimento;
XXII - promover a divulgação de todas as decisões do Conselho por meio de resolução, bem com o de informações sobre suas atribuições, visando a permanente conscientização de todos os segmentos da sociedade quanto a sua importância para as políticas de cidadania da população LGBTQIAPNb+;
XXIII - acompanhar à implementação das condições de acesso da população LGBTQIAPNb+ aos serviços públicos do Município de Junco do Seridó-PB, indicando as medidas que se façam necessárias para a correção de exclusões ou limitações constadas;
XXIV - promover seminários, encontros, debates e atividades afins sobre assuntos relacionados à promoção da cidadania e direitos hum anos;
XXV - organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para a população LGBTQIAPNB+.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Humana LGBTQIAPNB+ poderá estabelecer contato direto com os órgãos do Município de Junco do Seridó-PB, pertencentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Humana LGBTQIAPNB+ será com postos por 08 (oito) membros com seus respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada.
Art. 5º - A representação do Poder Público será com posta da seguinte forma:
I - Poder Público:
a) 01 (um) membro titular e 01(um) membro suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania a serem indicados pelo titular da Pasta;
b) 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Cultura a serem indicados pelo titular da Pasta;
c) 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Saúde a serem indicados pelo titular da Pasta;
d) 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da Secretaria Municipal da Educação a serem indicados pelo titular da Pasta.
II - Sociedade Civil:
01 (um) representante dos trabalhadores LGBTQIAPNb+;
01 (um) representante de grupos de diversidade humana com sede no município;
01 (um) representante do setor de empregabilidade;
d) 01 (um) representante dos direitos humanos.
Art. 6º - Serão convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal Da Diversidade Humana LGBTQIAPNB+, com direito a voz e sem direito a voto:
I - 03 (três) representantes governam entais que atuam com políticas, serviços e programas voltadas para a com unidade LGBTQIAPNb+ e seu suplente, a serem anualmente indicados pelo responsável da pasta; 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social; 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação; 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Humana LGBTQIAPNb+ poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgão públicos ou privados cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão, pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
Art. 7º - Compõem a Estrutura Organizacional do CMDDH os seguintes órgãos:
I - Coordenadoria Executiva do Conselho Municipal LGBTQIAPNb+/ Junco do Seridó-PB:
a) Presidência;
Vice-Presidência;
Secretaria Geral.
II- Órgãos Constitutivos:
Plenárias;
Comissões de Trabalho.
Art. 8º - Caberá aos órgãos públicos à indicação de seus membros titulares e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, responsável pela execução da política de atendimento à população LGBTQIAPNb+.
Art. 9º - O não atendimento ao disposto artigo anterior, quando se tratar de representantes da sociedade civil organizada, implicará na substituição do representante por seu suplente mais votado na ordem de sucessão.
Art. 10 - Os membros das organizações da sociedade civil e seus respectivos suplentes não poderão ser destituídos, no período do mandato, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada por ⅔ (dois terços) do Conselho.
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Humana LGBTQIAPNb+ reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12 - O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Humana LGBTQIAPNB+ deverá ser elaborados no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 13 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Humana LGBTQIAPNb+ e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 14 - Os membros representantes do Poder Público poderão ser reconduzidos para o mandato sucessivo desde que não exceda a 04 (quatro) anos seguidos.
Art. 15 - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Humana LGBTQIAPNB+ serão de 02 (dois) anos, permitida um a recondução.
Art. 16 - O desempenho da função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Humana LGBTQIAPNB+, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerados serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 17 - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Humana LGBTQIAPNB+ serão tom adas pela maioria simples estando presentes a maioria absoluta dos membros do Conselho.
Art. 18 - Todas as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Humana LGBTQIAPNB+ estarão sempre abertas à participação de quaisquer interessados.
Art. 19 - Ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Comunidade LGBTQIAPNB+ compete:
representar o Conselho junto às autoridades, órgãos e entidades;
dirigir as atividades do Conselho;
convocar e presidir as reuniões do conselho;
IV - proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 20 - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Humana LGBTQIAPNB+ serão substituídos em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente do Conselho e na ausência simultânea de ambas presidirá o Conselho seu conselheiro m ais antigo.
Art. 21 - A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presídio por 01 (um) representante do Poder Público e o outro por 01 (um) representante da sociedade civil organizada.
Art. 22 - À Secretária-geral do Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Humana LGBTQIAPNB+ compete:
I- providenciar convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;
II- elaborar pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;
manter um sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;
IV - organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
V - exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho;
Art. 23 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Humana LGBTQIAPNB+ serão eleitos pela maioria qualificada do Conselho. As eleições gerais estarão dispostas em Regimento Interno.
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania prestará todo apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários para o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Humana LGBTQIAPNb+.
Art. 25 - O Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Humana LGBTQIAPNB+ deverá ser instalado em local destinado pelo município incumbido à Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania a adotar as providências para tanto.
Art. 26 - O Poder Executivo do Município arcará com os custos de deslocamento, alimentação e permanência dos conselheiros e seus acompanhantes quando necessário e justificadamente, para o exercício de suas funções.
Art. 27 - O Poder Executivo do Município poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas dos Conselheiros, representantes da sociedade civil e representantes do poder público, quando necessário justificadamente, para tomar possível sua presença nas Conferências Estadual e Nacional dos Direitos da Diversidade Humana LGBTQIAPNB+.
Parágrafo Único. A previsão do caput deste artigo refere-se tanto aos delegados representantes do Poder Público quanto aos Delegados representantes da sociedade civil organizada.
Art. 28 - O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização das Conferências Municipais dos Direitos da Diversidade Humana LGBTQIAPNB+.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 01 de abril de 2025
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional -
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:6FEE7355