ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 387/2016
De 11 de Maio de 2016.
ESTA LEI ALTERA A LEI N° 172/2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei altera a Lei n° 172/2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências.
Art. 2º - Esta lei altera o artigo 4° da Lei 172/2002, que criou os limites cobrados de acordo com cada categoria da faixa de consumo, conforme tabela expressa no artigo 4°, ficando isenta de pagamento da CIP - Contribuição de Iluminação Pública, a faixa de consumo de 0 a 100 (kW/h).
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Junco do Seridó, PB, Gabinete do Prefeito, em 11 de Maio de 2016.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:7013E203