ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1549/2024. SAPÉ, 31 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO CONSTTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da lei orgânica do Município de Sapé, faço saber que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Sapé com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Sapé - PrevSapé, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto nos artigos 14 e 15 da Portaria Ministério da Previdência nº 1.467, de 02 de junho de 2022.
§ 1º Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput
incluem contribuições patronais devidas pelo Município ao PrevSapé.
§ 2º Na hipótese de reparcelamento, previsão de quantidade de prestações mensais, iguais e sucessivas, que não ultrapasse 60 (sessenta) meses quando somadas à quantidade de prestações pagas previstas no parcelamento originário.
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. Em caso de reparcelamento, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 0,50% (zero virgula cinquenta por
cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º Fica autorizada a retenção do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de retenção do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de dezembro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé,31 de janeiro de 2024
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:7036D483