ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.047, DE 6 DE JANEIRO DE 2022.
LEI n° 1.047, DE 6 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, tendo – se por referência legal a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, em consonância com o reajuste previsto na Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, do Governo Federal que reajustou o Salário Mínimo Nacional, em anexo.
Art. 2º O Salário Mínimo a ser pago aos Servidores Públicos Municipais, fica reajustado de R$ 1. 100,00 ( mil e cem reais), para R$ 1.212, ( mil, duzentos e doze reais ), até 31 de dezembro do ano em curso.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustamentos nas despesas com pessoal, editando as medidas necessárias à adequação destas despesas ao disposto no Art. 23 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 101 / 2000.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 6 de janeiro de 2022; 186 anos de Emancipação Política.
Publique - se e cumpra - se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:703F84EF