ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.999/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art 1º. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes, Órgãos e Entidade da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e Entidade a ele vinculada, da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Título II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art 2º - A Receita total, estimada a preços de julho de 2023, corresponde a R$ 157.107.841,57 (cento e cinquenta e sete milhões, cento e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos).

 

Art 3º - As Receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente, discriminadas em anexo a este Projeto de lei, com o seguinte desdobramento:

 

(R$1,00)

1.

RECEITA DO TESOURO

 

1.1.1-

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

13.961.243,23

1.1.2-

Receitas de Contribuições

3.343.675,00

1.1.3-

Receita Patrimonial

5.160.733,19

1.1.4-

Receitas de Serviços

5.590,13

1.1.5-

Transferências Correntes

107.230.089,10

1.1.6-

Outras Receitas correntes

3.495.030,14

1.2

RECEITAS DE CAPITAL

25.358.246,43

1.2.1 -

Alienação de Bens

12.379,20

1.2.2 -

Transferências de Capital

25.345.867,23

1.3

RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE

7.420.978,35

1.3.1-

Contribuições Previdenciárias

7.420.978,35

2

DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO

 

 

DO FUNDEB

(8.867.744,00)

 

TOTAL

157.107.841,57

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

Da Despesa Total

 

Art 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 157.107.841,57 (cento e cinqüenta e sete milhões, cento e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos).

I – O Orçamento fiscal, em R$ 97.588.757,02 (noventa e sete milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e dois centavos);

II – O Orçamento da Seguridade Social, em R$ 54.178.410,43 (cinqüenta e quatro milhões, cento e setenta e oito mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e três centavos).

III – E o Especial, em R$ 5.340.674,12 (cinco milhões, trezentos e quarenta mil, seiscentos e setenta e quatro reais e doze centavos)

Parágrafo único – Para efeitos de aplicabilidade da presente lei escoado o valor percentual estabelecido no artigo sexto desta norma, este valor fica imediatamente ampliado para o percentual de cinquenta por cento.

 

Art 5º - A despesa fixada, observada a programação constante que integra este Projeto de Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

(R$1,00)

1.

DESPESAS CORRENTES

110.507.239,62

 

Pessoal e Encargos Sociais

78.365.785,62

 

Outras Despesas Correntes

32.141.454,00

2

DESPESAS DE CAPITAL

45.394.604,23

 

Investimentos

41.712.377,46

 

Inversões Financeiras

356.379,20

 

Amortização da Dívida

3.325.847,57

3.

RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS

686.014,00

4.

RESERVA DE CONTINGÊNICA

519.983,72

 

TOTAL GERAL

157.107.841,57

 

Seção II

II – Da Distribuição da Despesa por Poderes e Órgãos

 

(R$ 1,00)

1.

RECURSOS DO TESOURO.

 

1.1.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1.1.2.

PODER EXECUTIVO

139.399.178,39

 

Gabinete do Prefeito

1.301.301,77

 

Secretaria de Administração

3.123.059,63

 

Secretaria de Planejamento

241.870,53

 

Secretaria da Fazenda

5.345.079,39

 

Secretaria de Agricultura

8.085.173,79

 

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

60.914.609,74

 

Fundo Municipal de Saúde

35.269.962,67

 

Fundo Municipal de Assistência Social

9.557.248,82

 

Secretaria de Infraestrutura

15.040.888,33

 

Reserva de Contingência

519.983,72

1.2.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

1.2.1.

PODER LEGISLATIVO

2.954.760,00

 

Câmara Municipal

2.954.760,00

1.2.2.

PODER EXECUTIVO

14.753.903,18

 

Instituto de Previdência Soc.Serv.Pref. Picuí

14.067.889,18

 

Reserva orçamentária do RPPS

686.014,00

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Função de Governo

 

(R$ 1,00)

01

Legislativa

2.954.760,00

04

Administração

6.149.884,31

08

Assistência Social

9.419.785,22

09

Previdência Social

14.480.653,79

10

Saúde

36.308.932,67

14

Trabalho

21.663,60

12

Educação

56.880.814,02

13

Cultura

2.520.466,76

15

Urbanismo

14.678.778,73

16

Habitação

115.800,00

17

Saneamento

315.158,00

18

Gestão Ambiental

8.252,80

20

Agricultura

5.345.729,83

23

Comércio e Serviço

60.632,00

25

Energia

1.914.509,20

26

Transporte

878.159,56

27

Desporto e Lazer

399.200,96

28

Encargos Especiais

4.134.676,40

99

Reserva de Contingência

519.983,72

 

TOTAL GERAL

157.107.841,57

 

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a, durante o exercício, abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total das despesas fixadas no Art. 4º, deste Projeto de Lei, realizando quando necessário, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão/Poder para outro, utilizando como recursos os definidos no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme determina o Art. 8º da Lei nº 1.975/2023 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

 

Art 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Art 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Picuí, 29 de dezembro de 2023.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

 

PUBLICADA EM 03/01/2023. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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