ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO TIGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 525/2023
Lei Municipal n.º. 525/2023. De 04 de Dezembro de 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TIGRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Constitucional do Município de São João do Tigre, Estado da Paraíba, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de São João do Tigre, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
- Orçamento Fiscal; e
- Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único
As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de São João do Tigre para o exercício financeiro de 2024, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 37.609.000,00 (Trinta e Sete Milhões, Seiscentos e Nove Mil Reais).
Parágrafo Único
Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I - Receitas do Tesouro
|
RECEITA BRUTA |
42.050.332,00 |
|
Receitas Correntes |
40.162.896,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
913.779,00 |
|
Contribuições |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
186.336,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
39.035.221,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
27.560,00 |
|
Receitas de Capital |
1.887.436,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
38.160,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
1.849.276,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS |
0,00 |
|
Contribuições - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Patrimonial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Agropecuária - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Industrial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita de Serviços - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Operações de Crédito - Intra OFSS |
0,00 |
|
Alienação de Bens - Intra OFSS |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
(4.441.332,00) |
|
Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal – Principal |
(3.710.000,00) |
|
Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – Principal |
(229,00) |
|
Dedução do ICMS – Principal |
(720.800,00) |
|
Dedução do IPVA – Principal |
(10.049,00) |
|
Dedução do IPI - Municípios – Principal |
(254,00) |
|
Total------------------- > |
37.609.000,00 |
|
Total Geral da Receita---- > |
37.609.000,00 |
Parágrafo Único
Durante o exercício financeiro de 2024, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 37.609.000,00 (Trinta e Sete Milhões, Seiscentos e Nove Mil Reais), distribuídos da seguinte forma:
. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 34.543.798,00 (Trinta e Quatro Milhões, Quinhentos e Quarenta e Três Mil, Setecentos e Noventa e Oito Reais), correspondente a 91,85% do valor da Despesa Total e;
. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.065.202,00 (Três Milhões, Sessenta e Cinco Mil, Duzentos e Dois Reais), correspondente a 8,15% do valor da Despesa total.
Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica I - Despesas do Tesouro
|
DESPESAS CORRENTES |
31.968.149,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
16.291.778,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
48.018,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
15.628.353,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
5.609.051,00 |
|
INVESTIMENTOS |
5.210.809,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
398.242,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
31.800,00 |
|
Reserva Previdenciaria |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
31.800,00 |
|
Total----------------------- > |
37.609.000,00 |
|
Total Geral da Despesa----- > |
37.609.000,00 |
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.000 |
CÃMARA MUNICIPAL |
1.044.000,00 |
2,78 |
|
01.010 |
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO |
2.801.616,00 |
7,45 |
|
02.000 |
SECRETARIA DE FINANCAS |
1.332.952,00 |
3,54 |
|
03.000 |
SECRETARIA DE EDUCACAO |
12.075.414,00 |
32,11 |
|
04.000 |
SECRETARIA DE SAUDE |
404.496,00 |
1,08 |
|
05.000 |
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA |
5.147.898,00 |
13,69 |
|
06.000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ME |
2.167.848,00 |
5,76 |
|
07.000 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO |
166.314,00 |
0,44 |
|
08.000 |
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO |
1.898.778,00 |
5,05 |
|
09.000 |
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIM |
2.588.520,00 |
6,88 |
|
10.000 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
7.949.364,00 |
21,14 |
|
99.000 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
31.800,00 |
0,08 |
Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro
|
Total----------------------- > |
37.609.000,00 |
100,00 |
Total Geral da Despesa ------------------> 37.609.000,00
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
- Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (Sessenta Porcento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observados o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício de 2024;
§ 3º Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
§ 4º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
- Em cumprimento ao parágrafo 8º do artigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da constituição federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para abertura de créditos suplementares, engloba também autorização para o remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre órgão e/ou categoria de programação distintas.
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2024, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2024.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São João do Tigre, em 04 de Dezembro de 2023.
MÁRCIO ALEXANDRE LEITE
Prefeito
Publicado por:
Chrys Sthephane de Freitas Cordeiro
Código Identificador:7079F7FC