ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 303/2011 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
ALTERA AS LEIS 138/2001; 251/2007; 254/2007 E A LEI 256/2007 QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO E AUMENTO DO NÚMERO DE CARGOS EFETIVOS NOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ – PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó – Estado da Paraíba, faz saber que em cumprimento as disposições constitucionais, notadamente o que dispõe o artigo 37, II, bem como na Lei Orgânica deste Município, o artigo 9º e incisos, da Lei N° 138/2001, e especialmente em atendimento ao TAC N° 33/2010, firmado com o Ministério Público do Estado da Paraíba, com o objetivo de revestir de legalidade o certame do Concurso Público,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei cria, modifica e aumenta o número de cargos de provimento efetivo no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó – PB, além dos instituídos pela Lei 138/2001, 251/2007, 254/2007 e 256/2007, via Concurso Público.
Art. 2º - A jornada de trabalho dos cargos elencados nesta lei, bem como sua remuneração, obedecerá ao disposto na Lei Municipal Nº 233/2006, para os valores superiores ao piso nacional, e o piso nacional para os valores inferiores e salvo quando se tratar de salário mínimo, que será reajustável anualmente, por Lei Federal.
Art. 3º - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município, o cargo de Psicólogo (a) do CREAS, Assistente Social do CREAS e Pedagogo (a), atividade de nível superior, exigindo de seu ocupante a formação em nível superior específica para o cargo, além de registro no respectivo órgão de classe, com quantidade de vagas, jornada de trabalho e remuneração especificadas conforme quadro a seguir:
|
CARGO |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO (R$) |
JORNADA DE TRABALHO |
|
Psicólogo (a) do CREAS |
01 |
R$ 1.125,00 |
40 horas |
|
Assistente Social do CREAS |
01 |
R$ 1.125,00 |
30 horas |
Art. 4º - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município, o cargo de Técnico em Bioquímica, atividade de nível técnico, exigindo de seu ocupante a formação técnica específica para o cargo, com quantidade de vagas, jornada de trabalho e remuneração especificada conforme quadro a seguir:
|
CARGO |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO (R$) |
JORNADA DE TRABALHO |
|
Técnico em Bioquímica |
01 |
R$ 545,00 |
40 horas |
Art. 5º - Ficam criados os cargos de Auxiliar administrativo (a), Auxiliar administrativo (a) escolar, Digitador (a), Educador Físico (a), Fiscal de Obras, Orientador (a) Social, Monitor (a) do PROJOVEM Adolescente, Monitor (a) de Brinquedoteca, Oficineiro (a), Operador (a) de máquina pesada e Recepcionista, atividades de nível médio, exigindo de seus ocupantes a formação mínima em nível médio, com quantidade de vagas, jornada de trabalho e remuneração especificada conforme a seguir:
|
CARGO |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO (R$) |
JORNADA DE TRABALHO |
|
|
|
|
|
|
Auxiliar Administrativo (a) |
03 |
R$ 545,00 |
40 horas |
|
Auxiliar Adm. (a) Escolar |
02 |
R$ 545,00 |
40 Horas |
|
Digitador (a) |
01 |
R$ 545,00 |
40 Horas |
|
Educador (a) Físico (a) |
01 |
R$ 545,00 |
40 Horas |
|
Fiscal de obras |
01 |
R$ 545,00 |
40 Horas |
|
Orientador (a) Social |
02 |
R$ 545,00 |
40 Horas |
|
Monitor (a) do PROJOVEM |
02 |
R$ 545,00 |
40 Horas |
|
Monitor (a) de Brinquedoteca |
02 |
R$ 545,00 |
40 Horas |
|
Oficineiro (a) |
01 |
R$ 545,00 |
40 Horas |
|
Operador de máquina |
02 |
R$ 545,00 |
40 Horas |
|
Recepcionista |
02 |
R$ 545,00 |
40 Horas |
Art. 6º - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município, o cargo de Porteiro (a), atividade de nível básico fundamental I, exigindo de seus ocupantes a formação mínima em nível fundamental, com quantidade de vagas, jornada de trabalho e remuneração especificada conforme quadro a seguir:
|
CARGO |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO (R$) |
JORNADA DE TRABALHO |
|
Porteiro |
05 |
R$ 545,00 |
40 Horas |
Art. 7º - Os cargos de Médico (a) do PSF, Enfermeiro (a) do PSF, Técnico (a) de Enfermágem do PSF, Odontólogo (a) do PSB, Atendente de Consultório Odontológico do PSB, Monitor (a) do PETI, Assistente Social do CRAS e Psicólogo (a) do CRAS, criados pela Lei N° 254/2007, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo MDS-CF, no PAIF (Programa de Atenção Básica à Família), no PSF (Programa de Saúde da Família) e no PSB (Programa de Saúde Bucal), bem como outros programas descentralizados do Governo Federal, na área de Saúde Pública e Assistência Social, firmados entre o Município e a União, por meio de seus órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, por meio de convênios ou ajustes similares, bem como os cargos vinculados a tais programas criados por esta Lei, tem sua necessidade de provimento efetivo, vinculada exclusivamente à manutenção dos referidos programas.
Art. 8º - A contratação será feita mediante concurso público, de prova ou de provas e títulos, nos termos do artigo 37, I e II, da Constituição Federal de 1988, devendo ser estabelecido no edital do respectivo Concurso Público, os demais critérios de ingresso, de acordo com a conveniência e oportunidade administrativa, respeitada sempre a Constituição Federal.
Art. 9º - Esta lei compatibiliza-se com as Leis Municipais 137 e 138/2001, 233/2006, 251/2007, 254/2007 e 256/2007 e demais legislações municipais aplicáveis a espécie.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Junco do Seridó – PB, em 11 de Outubro de 2011.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:708C5D02