ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 010/2026 - INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 010/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Monte Horebe e demais normas vigentes,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a articulação e o acompanhamento da política pública municipal de alfabetização, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e o Programa Alfabetiza Mais Paraíba;
CONSIDERANDO o compromisso do Sistema Municipal de Ensino com a garantia do direito à alfabetização com qualidade, equidade e continuidade dos estudos;
CONSIDERANDO a Lei Estadual Nº 12.026, de 12 de agosto de 2021, que institui o Regime de Colaboração em Educação da Paraíba;
CONSIDERANDO a Lei Estadual Nº 12.701, de 27 de junho de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Mais Paraíba – Pacto Estadual pela Alfabetização na Idade Certa e o Prêmio Escola Referência em Aprendizagem;
CONSIDERANDO a Lei Estadual Nº 12.791, de 02 de outubro de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento da Aprendizagem na Paraíba;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 552, de 23 setembro de 2026, que institui a Política Pública de Alfabetização no Município;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 12.048, de 5 de junho de 2024, que institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a Medalha Paulo Freire e altera o Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.
CONSIDERANDO a importância do uso estratégico, ético e pedagógico dos dados educacionais para orientar a tomada de decisões, o planejamento reverso e formativo, bem como o fortalecimento das aprendizagens;
CONSIDERANDO os princípios da escuta ativa, da corresponsabilidade e da gestão democrática e pedagógica como orientadores da ação educativa da Secretaria Municipal de Educação e da Equipe Gestora das unidades de ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar, orientar, analisar e propor ações de fortalecimento dos dados educacionais e intervir no percurso de formação profissional,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Pública de Alfabetização no âmbito do Município de Monte Horebe – PB, como instância consultiva e de articulação, acompanhamento e fortalecimento da política pública de alfabetização municipal.
Parágrafo único. A gestão de dados no âmbito do programa de alfabetização compreende a coleta, o processamento, a análise e o uso pedagógico dos dados de aprendizagem e de fluxo dos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política Pública de Alfabetização:
I – Acompanhar a execução da política municipal de alfabetização;
II – Analisar dados e indicadores educacionais;
III – Propor intervenções pedagógicas baseadas em evidências;
IV – Acompanhar as ações de formação continuada;
V – Fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, conselhos municipais e parceiros institucionais;
VI – Promover a cultura de escuta ativa e planejamento compartilhado;
VII – Apoiar a implementação do regime de colaboração em educação;
VIII – Avaliar a sustentabilidade das práticas pedagógicas e das intervenções decorrentes dos dados produzidos nos ciclos de avaliação;
IX – Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e propor recomendações para a melhoria dos resultados;
X – Promover fóruns de diálogo com a comunidade escolar, lideranças locais e parceiros institucionais.
Art. 3º O Presidente do Comitê, eleito na primeira reunião, tem a responsabilidade de convocar os encontros, liderar as atividades e articular ações com a equipe pedagógica e administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada final de período letivo e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º As reuniões serão registradas em ata, contendo os assuntos discutidos, deliberações e encaminhamentos.
Parágrafo único - As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença obrigatória da maioria absoluta de seus membros nas sessões.
Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal da Política Pública de Alfabetização será composto por representantes nomeados por ato da Secretaria Municipal de Educação, contemplando os seguintes segmentos:
I – Representante do Conselho Municipal de Educação;
II – Coordenador(a) da Educação Inclusiva
III – Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA)/ Alfabetiza Mais Paraíba;
IV – Formador(a) municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA)/ Alfabetiza Mais Paraíba;
V – Formador(a) municipal do ProLEEI - Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA)
VI – Representante dos Gestores Escolares;
VII – Representante dos Professores do Ciclo de Alfabetização (1º e 2º ano);
VIII – Representante dos Professores do Ciclo Complementar (3º, 4º e 5º);
IX – Coordenador (a) da Educação de Jovens, Adultos e Idosos;
X– Representante dos Coordenadores Pedagógicos;
XI – Representante da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único – O (A) secretário (a) Municipal de Educação é membro nato deste comitê.
Art. 6º O exercício da função de membro do Comitê não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 7º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê serão providos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Monte Horebe /PB, 29 de setembro de 2026.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:70A0B939