ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 518/2025 - INSTITUI O PAGAMENTO, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - 14º SALÁRIO, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (PROFESSORES, EQUIPE GESTORA, COORDENADORES, SUPERVISORES, CUIDADORES, MONITORES DE CRECHE E MONITORES SOCIAIS) DO SISTE
INSTITUI O PAGAMENTO, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - 14º SALÁRIO, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (PROFESSORES, EQUIPE GESTORA, COORDENADORES, SUPERVISORES, CUIDADORES, MONITORES DE CRECHE E MONITORES SOCIAIS) DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTE HOREBE/PB – CIDADE EDUCADORA, EM RECONHECIMENTO À MELHORIA DOS INDICADORES EDUCACIONAIS E À EXCELÊNCIA DOS RESULTADOS OBTIDOS NAS AVALIAÇÕES EXTERNAS DE APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Monte Horebe/PB, o 14º (décimo quarto) salário referente ao exercício de 2025, destinado aos profissionais da educação que percebem remuneração proveniente dos 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB, abrangendo professores, equipe gestora, coordenadores, supervisores, cuidadores, monitores de creche e monitores sociais, com o objetivo de reconhecer e valorizar os servidores que estejam em efetivo exercício no processo de ensino e aprendizagem.
I - No tocante a gratificação, faz jus os funcionários contemplados por este projeto de lei, o relevante reconhecimento da gestão, pela já reconhecida lei municipal n° 376/2019, que carrega consigo o título de “PROJETO MONTE HOREBE, CIDADE EDUCADORA”, que eleva o patamar daqueles que prestam reconhecido serviço a educação municipal de Monte Horebe-PB.
II – Em reconhecimento e valorização pela participação efetiva dos profissionais da Educação nas formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e instituições parceiras: Instituto Brasil Solidário (IBS), o Selo UNICEF, e a Plataforma AVAMEC.
III – Em reconhecimento ao esforço coletivo que possibilitou ao Município de Monte Horebe-PB alcançar, no ano de 2024, 93,40% das crianças alfabetizadas na idade certa, atingindo o Nível 5 – o mais elevado desempenho do Brasil, calculado com base nos resultados das Avaliações do 2º Ano do Ensino Fundamental conduzidas pelos Sistemas Estaduais de Avaliação, em regime de colaboração com o Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB,
IV – Em reconhecimento pelo desempenho dos resultados das avaliações externas dos Ciclos Avaliativos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA e dos resultados das avaliações da Escola das Adolescências.
Art. 2º A concessão do 14º Salário tem caráter incentivador, não incorporável aos vencimentos, não se constituindo base de cálculo para qualquer outra vantagem, gratificação ou benefício, e não se estendendo automaticamente aos aposentados e pensionistas, profissionais em gozo de licença e afastados por permutas.
Art. 3º O pagamento instituído por esta Lei será custeado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB 70%, observada a legislação vigente, e poderá contar com outras fontes próprias do Tesouro Municipal, desde que não haja prejuízo ao cumprimento das obrigações legais com a folha de pagamento e com as aplicações mínimas constitucionais em Educação.
Art. 4º Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata esta lei serão fixados em atos do poder executivo.
Art. 5º O município fica autorizado a encaminhar projeto de crédito extraordinário para fazer frente às despesas necessárias para o cumprimento da presente lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Monte Horebe/PB, em 17 de novembro de 2025.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:70B501D1