ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0234 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
LEI Nº 0234 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Barra de Santa Rosa, para o exercício econômico-financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita R$ 36.864.000,00 (Trinta e seis milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil reais), fixa a Despesa em R$ 35.675.700,00 (Trinta e cinco milhões, seiscentos e setenta e cinco mil setecentos reais), a Reserva de Contingência em R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) e a Reserva Orçamentária em R$ 1.146.300,00 (Um milhão cento e quarenta e seis mil trezentos reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
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2.1 |
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL |
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08 |
Assistência Social |
R$ |
1.232.950,00 |
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09 |
Previdência Social |
R$ |
3.251.700,00 |
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10 |
Saúde |
R$ |
7.710.190,00 |
|
12 |
Educação |
R$ |
310.000,00 |
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TOTAL............................................ |
12.504.840,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA.................. |
36.864.000,00 |
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Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
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PODER LEGISLATIVO |
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Câmara Municipal |
1.293.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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Gabinete do Prefeito |
315.800,00 |
|
Sec. de Administração |
2.242.700,00 |
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Sec. de Finanças |
1.794.250,00 |
|
Sec. de Comunicação e Eventos |
75.070,00 |
|
Sec. de Agricultura |
906.760,00 |
|
Sec. de Educação, Cultura e Desporto |
14.210.180,00 |
|
Sec. de Infraestrutura |
2.588.100,00 |
|
Fundo Mun. de Saúde – Sec. de Saúde |
7.710.190,00 |
|
Fundo Mun. de Assistência Social – Sec. Assis Social |
1.232.950,00 |
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Sec. de Transporte e Trânsito |
77.000,00 |
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Reserva de Contingência |
42.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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FAPEN – Fundo de Aposentadoria e Pensão |
4.376.000,00 |
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TOTAL |
36.864.000,00 |
Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:
a) Atender insuficiência nas dotações vinculada às categorias econômicas específica, utilizando com recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item I deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2018.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 27 de dezembro de 2017.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:70D085C7