ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 296-2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição do Estado da Paraíba e Lei Orgânica Local, § 2°, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e a Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964 e Lei Municipal nº 273/2021 de 16 de novembro de 2021, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cecília aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2022 a 2025, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.
Art. 2º Esta lei revisa programas, ações e prioridades do governo municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada, para o exercício de 2023, previstas no Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 273/2021 de 16 de novembro de 2021, de acordo com as orientações e os eixos estratégicos ali estabelecidos.
Art. 3º Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual consideram-se:
I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, podendo ser classificado em três tipos:
a) Programas Finalísticos: aqueles cujas ações resultam em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
b) Programas de Gestão: aqueles cujas ações são de natureza tipicamente administrativa;
c) Programas de Encargos: aqueles cujas ações não geram contraprestação de serviço;
II - Ação: operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender os objetivos de um programa, podendo ser classificados em:
a) Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa; um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
b) Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto nem geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; e,
IV - Operação: o conjunto de intervenções que viabilizam as ações.
Art. 4º O Anexo Único desta lei contém os valores, os eixos e as diretrizes setoriais do Governo, definidos no Plano Plurianual – 2022/2025, o detalhamento da programação agregada por programas, os valores relativos às receitas e às despesas, por programas e por órgão, para o exercício de 2023.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária Anual, para o exercício 2023, utilizará como referência o documento a que se refere o caput deste artigo.
Art. 5º Os valores referentes às receitas estimadas na presente lei resultam da Lei Municipal nº 273/2021 de 16 de novembro de 2021 – Plano Plurianual 2022/2025, utilizando como referência a receita efetivamente arrecadada no período de janeiro a agosto de 2022, os índices de inflação e de crescimento da economia estimados pelo Banco Central do Brasil, bem como as negociações e perspectivas relacionadas à entrada de recursos de convênios, operações de crédito e similares.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o conteúdo da Revisão do Plano Plurianual para 2023 aos ajustes que vierem a ser realizados na Lei Orçamentária Anual, para o mesmo exercício financeiro.
Art. 7º As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.
Art. 8º Após aprovação, todo o conteúdo desta revisão será disponibilizado na internet, no sítio do Portal da Transparência da Prefeitura de Santa Cecília.
Art. 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2023, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Santa Cecília (PB), 12 de dezembro de 2022.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:70D0DBB3