ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 789/2023

GABINETE DO PREFEITO

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder

Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercício Econômico-Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 53.995.015,00 (Cinquenta e três Milhões, novecentos e Noventa e cinco Mil e quinze Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

RECEITAS CORRENTES

46.686.002,00

86,46

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

1.994.596,00

3,69

RECEITA PATRIMONIAL

514.551,00

0,95

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

44.174.710,00

81,81

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

2.145,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

4.164.864,00

7,71

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.164.864,00

7,71

DEDUÇÕES

5.114.224,00

9,47

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

5.114.224,00

9,47

Total:

45.736.642,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

45.736.642,00

84,71

 

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

RECEITAS CORRENTES

6.562.547,00

12,15

CONTRIBUIÇÕES

1.321.024,00

2,45

RECEITA PATRIMONIAL

5.234.236,00

9,69

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

7.287,00

0,01

RECEITAS CORRENTES

1.695.826,00

3,14

CONTRIBUIÇÕES

1.695.826,00

3,14

Total:

8.258.373,00

 

3-Intra-Orçamentário:

1.695.826,00

3,14

4-Total Geral da Administração Indireta:

8.258.373,00

15,29

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

42.330.035,00

78,40

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

25.303.987,00

46,86

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

17.026.048,00

31,53

DESPESAS DE CAPITAL

8.894.231,00

16,47

INVESTIMENTOS

7.999.118,00

14,81

INVERSÕES FINANCEIRAS

89.640,00

0,17

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

805.473,00

1,49

Reserva de Contingência

227.470,00

0,42

Reserva de Contingência

227.470,00

0,42

Total:

51.451.736,00

 

1-Intra-Orçamentário:

1.720.334,00

3,19

2-Total Geral da Administração Direta:

51.451.736,00

95,29

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

1.227.995,00

2,27

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.127.270,00

2,09

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

100.725,00

0,19

DESPESAS DE CAPITAL

17.502,00

0,03

INVESTIMENTOS

2.520,00

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

14.982,00

0,03

Reserva de Contingência

1.297.782,00

2,40

Reserva de Contingência

1.297.782,00

2,40

Total:

2.543.279,00

 

3-Intra-Orçamentário:

7.492,00

0,01

4-Total Geral da Administração Indireta:

2.543.279,00

4,71

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal de Vereadores

1.900.000,00

3,52

02.010

Gabinete do Prefeito

1.801.572,00

3,34

02.020

Secretaria de Administração

2.880.684,00

5,34

02.030

Secretaria de Educação

18.061.259,00

33,45

02.040

Secretaria de Saúde

11.484.163,00

21,27

02.050

Secretaria de Assistência Social

2.255.602,00

4,18

02.060

Secretaria de Serviços Urbanos

6.195.146,00

11,47

02.070

Secretaria de Serviços Rurais

3.425.895,00

6,34

02.080

Secretaria Munic. de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

201.194,00

0,37

02.110

Secretaria de Finanças

503.990.,00

0,93

02.120

Secretaria de Turismo, Cultura e Desportos

2.259.110,00

4,18

02.130

Procuradoria Geral do Municipio

255.651,00

0,47

02.990

Reserva de Contingência

227.470,00

0,42

Total:

51.451.736,00

 

1-Intra-Orçamentário:

1.720.334,00

3,19

2-Total Geral da Administração Direta:

51.451.736,00

95,29

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Código

Descrição

Valor

%

02.100

Instituto de Previdencia e Assistência dos Servidores Municipais-FUSEM

2.543.279,00

4,71

Total:

2.543.279,00

 

3-Intra-Orçamentário:

7.492,00

0,01

4-Total Geral da Administração Indireta:

2.543.279,00

4,71

 

Art. 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.525.252,00 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil e duzentos e cinquenta e dois reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Art. 5º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo único – Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Art. 7º - Para a execução do Orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00% do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

II – Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2024, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

 

Art. 8º - As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2024

 

Boa Vista-PB, 19 de dezembro de 2023

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:70DBE2D8