ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 383/2014
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA À ONG – SOS CARANGUEJO UÇA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO, e dá outras providências.”
ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à ONG – SOS CARANGUEJO UÇA, entidade sem fins lucrativos, voltado à preservação ambiental, inscrita no CNPJ sob o nº 03.632.557/0001-33, com sede em Barra de Camaratuba, Mataraca/PB, o imóvel no qual funcionou a Escola Municipal André Vidal de Negreiros, localizado na região denominada Catu do Rosário, neste Município.
Artigo 2o – O Termo de Cessão de uso do bem deverá ser elaborado, sob a responsabilidade do Poder Executivo, após a publicação desta Lei.
Artigo 3o – O Termo de Cessão poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde que solicitado pelo Município, através do seu Gestor, ou pela ONG – SOS CARANGUEJO UÇA.
Artigo 4o – Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a permitir que a ONG – SOS CARANGUEJO UÇA promova o reflorestamento ciliar, em 300 (trezentos) metros das margens do Rio Manjericão, localizado na região denominada Catu do Rosário, neste Município.
Artigo 5o – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com a ONG – SOS CARANGUEJO UÇA, visando transformar a Escola Municipal André Vidal de Negreiros, atualmente desativada, em um espaço voltado à prestação de serviços comunitários, tais como:
I – Alfabetização de jovens e adultos;
II – Inclusão digital;
III – Educação ambiental, etc;
Artigo 6o – Poderá, ainda, ser implantado, na Escola Municipal André Vidal de Negreiros, atualmente desativada, um memorial, visando preservar a história do senhor André Vidal de Negreiros, considerado um dos “Heróis da Pátria”.
Artigo 7o – A execução das atividades constantes dos arts. 5º e 6º da presente Lei, dependerá de prévia apresentação de Projeto, ao Prefeito Constitucional de Mataraca, a quem caberá apreciação, aprovação ou reprovação.
Paragrafo único: Caso seja reprovado o Projeto apresentado, este deverá se adequar às exigências necessárias à sua execução.
Artigo 8o - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da ONG – SOS CARANGUEJO UÇA.
Artigo 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito constitucional de Mataraca
Publicado por:
Renata Monteiro da Silva
Código Identificador:70F47243