ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2025

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do Plano de Férias pelas Secretarias Municipais e estabelece normas para a concessão de férias aos servidores públicos do Município de Conceição."

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em sessão extraordinária realizada em 16/01/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica obrigatório que cada Secretário Municipal apresente, anualmente, o Plano de Férias da respectiva Secretaria, contemplando a programação de férias dos servidores para todos os meses do ano.

 

§1º - O Plano de Férias deverá ser elaborado em consonância com as necessidades do serviço público municipal e apresentado à Secretaria de Administração até o dia 30 de novembro do ano anterior ao exercício correspondente.

 

§2º - Para o ano de 2025, o Plano de Férias deverá ser elaborado e apresentado até o dia 31 de janeiro de 2025, contemplando o período de fevereiro a dezembro.

 

Art. 2º - As férias dos servidores públicos municipais serão concedidas com base no interesse e na necessidade do Município, podendo ser programadas sem consulta prévia ao servidor.

 

§1º - É vedado concentrar o período de férias em apenas determinados meses, devendo a distribuição ocorrer ao longo de todo o ano, independentemente de recesso ou qualquer outra circunstância.

 

§2º - Nos casos em que a programação de férias seja alterada por necessidade do serviço público, o servidor será notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo emergências devidamente justificadas.

 

Art. 3º - O Plano de Férias deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

I – Nome do servidor;

II – Cargo ou função desempenhada;

III – Período de férias programado;

IV – Setor ao qual o servidor está vinculado;

V – Justificativa para a distribuição das férias, quando necessário, em função das atividades do setor.

 

Art. 4º - A não apresentação do Plano de Férias ou sua inadequação às diretrizes estabelecidas por esta Lei sujeitará o Secretário Municipal responsável às seguintes penalidades:

 

I – Advertência formal;

II – Suspensão dos pagamentos de gratificações vinculadas ao cargo até a regularização;

III – Outras sanções administrativas previstas na legislação municipal.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos para o exercício de 2025 e seguintes, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2025.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:70F7F30F