ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROÁ

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ATO DE REVOGAÇÃO

ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAPEROÁ – PB, em conformidade com o disposto no Art. 49 da Lei n.º 8.666/93, decide REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL SOB O Nº. 09/2023, que teve por objeto a AQUISIÇÃO GRADUAL E PARCELADA DE MATERIAL DE LIMPEZA, PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E PROGRAMAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE TAPEROÁ – PB DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, conforme especificações constantes do termo de referência, pelos seguintes motivos:

 

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

 

2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

 

3º - Considerando que o Art. 49 da Lei Federal 8.666/1993 prescreve que “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”

 

4º - Considerando que a Súmula 473 do E. STF descrimina que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

 

6º - Considerando que até a presente data não foi realizada a sessão para recebimento e julgamento das propostas de preços e documentos de habilitação, não gerando qualquer direito adquirido para nenhum licitante;

 

Resolve: REVOGAR o processo licitatório PREGÃO PRESENCIAL SOB O Nº. 09/2023.

 

TAPEROÁ - PB, 22 de março de 2023.


GEORGE CIRO MONTEIRO DE FARIAS

Prefeito  


Publicado por:
José Aires de Lima Júnior
Código Identificador:7115392A