ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 622/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025
Institui o Programa “Vereador Mirim/Escola Vai à Câmara” no âmbito do Município de Mataraca e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, no uso das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mataraca, o Programa “Vereador Mirim/Escola Vai à Câmara”, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara de Vereadores de Mataraca e as instituições de ensino, possibilitando aos estudantes a compreensão do papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vivem, contribuindo para a formação cidadã e o entendimento dos aspectos políticos e sociais da sociedade brasileira.
Art. 2º O Programa será implantado mediante adesão das escolas e abrangerá turmas do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e todas as séries do Ensino Médio.
Parágrafo único. As atividades serão adaptadas à faixa etária dos participantes, respeitando suas características pedagógicas.
Art. 3º São objetivos específicos do Programa:
I – Promover a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e demais atividades da Câmara Municipal de Mataraca;
II – Permitir que os alunos conheçam os vereadores e as propostas legislativas em prol da comunidade Mataraquense;
III – Estimular a reflexão e o debate sobre os principais problemas que afetam a população local;
IV – Incentivar os alunos a se colocarem no papel de vereadores, propondo soluções para questões relevantes da cidade ou de grupos sociais;
V – Envolver professores, funcionários e pais de alunos na execução e aperfeiçoamento do Programa.
Art. 4º O Programa será operacionalizado por meio das seguintes ações:
I – Elaboração do projeto pedagógico específico;
II – Definição de calendário de visitas entre escolas e a Câmara Municipal;
III – Planejamento das atividades a serem desenvolvidas;
IV – Pesquisa e seleção de material didático adequado;
V – Visitas técnicas dos agentes do Programa às escolas para acompanhamento e orientação;
VI – Promoção de atividades com os seguintes temas:
a) História da Política, abrangendo os poderes Executivo e Legislativo;
b) Apresentação do perfil dos vereadores e funcionamento da Câmara Municipal;
c) Tramitação de proposições legislativas.
VII – Visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a sessões ordinárias;
VIII – Realização de sessão solene para diplomação dos Vereadores Mirins eleitos e entrega de certificados de participação aos demais;
IX – Participação dos Vereadores Mirins nas sessões da Câmara, preferencialmente uma vez ao mês.
Art. 5º A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá contratar serviços de terceiros para apoiar e executar as atividades do Programa, quando houver necessidade de assistência técnica especializada.
Art. 6º Os Vereadores Mirins terão mandato de dois anos.
Art. 7º Os critérios para a eleição, posse e exercício do mandato dos Vereadores Mirins serão definidos em regulamento próprio, elaborado pela Câmara Municipal, com suporte de sua assessoria jurídica.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Mataraca, podendo contar com o apoio institucional de seus membros.
Art. 9º A Secretaria da Câmara deverá encaminhar cópia desta Lei à Secretaria Municipal de Educação e a todas as escolas do Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino Médio situadas no Município.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mataraca-PB, 13 de abril de 2025.
Gabinete do Prefeito do Município de Mataraca-PB, 07 de maio de 2025.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:711AE661