ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO EM GRAU DE RECURSO

DECISÃO EM GRAU DE RECURSO

Recurso Administrativo – Concorrência Eletrônica nº 003/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços remanescentes de implantação de sistemas de abastecimento de água em diversas comunidades do Município de Condado/PB

Recorrente: OPERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 28.286.226/0001-10

Recorrida: KG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

I – DO RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa OPERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação que considerou habilitada a empresa KG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 003/2025.

O recurso foi regularmente recebido, analisado pela Comissão Permanente de Licitação e encaminhado ao Setor de Engenharia, que emitiu parecer técnico circunstanciado, subscrito pelo Engenheiro Civil Gregory Primeiro Fernandes de Paiva – CREA nº 210193238-5.

Após análise das razões recursais, do parecer técnico e da manifestação conclusiva da Comissão de Licitação, os autos foram remetidos a esta Autoridade Superior para decisão final.

É o relatório.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

Examinando detidamente os autos, acolho integralmente as razões expendidas pela Comissão de Licitação, as quais adoto como fundamento desta decisão, nos termos da legislação aplicável.

Conforme devidamente demonstrado no parecer técnico do setor de engenharia, os pontos questionados pela Recorrente não evidenciam qualquer irregularidade técnica capaz de comprometer a validade da proposta ou da documentação apresentada pela empresa recorrida. Restou esclarecido que:

 

• Os itens indicados como zerados nas planilhas correspondem a serviços já executados em contrato anterior, compatíveis com a natureza de serviços remanescentes do objeto licitado;

• As linhas com valores totais zerados decorrem da inexistência de quantitativos a executar, sem impacto no valor global da proposta, cujos cálculos foram devidamente conferidos;

• A composição dos preços, inclusive quanto ao BDI, atende às exigências editalícias;

• A empresa recorrida comprovou satisfatoriamente sua qualificação técnica, por meio da documentação apresentada, em conformidade com o edital.

 

A Comissão de Licitação, por sua vez, corretamente observou o princípio da segregação de funções, acolhendo as conclusões técnicas do órgão competente e afastando alegações baseadas em rigorismos formais excessivos, sem prejuízo ao interesse público, à isonomia ou à competitividade do certame.

Não se verifica, portanto, qualquer vício formal ou material, tampouco afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, julgamento objetivo ou vinculação ao instrumento convocatório, capazes de justificar a reforma da decisão recorrida.

Ressalte-se, ainda, que o objetivo maior da licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, o que pressupõe interpretação do edital compatível com sua finalidade, afastando-se formalismos inúteis que não agregam segurança jurídica nem resguardam o interesse público.

III – DA DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento nas razões apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação e no parecer técnico do Setor de Engenharia, e no exercício da competência que me é conferida como Autoridade Superior,

DECIDO:

 

• NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela empresa OPERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA;

• MANTER INTEGRALMENTE a decisão da Comissão Permanente de Licitação que considerou habilitada a empresa KG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA na Concorrência Eletrônica nº 003/2025;

• DETERMINAR o regular prosseguimento do certame, com a adoção das providências administrativas subsequentes.

 

Publique-se.

Comunique-se à interessada.

Cumpra-se.

Condado – PB, 16 de dezembro de 2025.

 

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito Constitucional

Condado-PB

 


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:7145161C