ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 645/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI ORDINÁRIA Nº 576, DE 14 SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais disposições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1.º Fica alterada a redação do Art. 5º da lei ordinária Nº 576 de14 setembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. Observados todos os critérios para a concessão, o benefício municipal de transferência de renda, no limite de um por família, será concedido no valor de10% (dez porcento) do salário mínimo vigente”. (NR)
Atr. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 10 de novembro de 2021.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:714E2837