ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 951/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, Lei 913 de 29 de Dezembro de 2025, abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 399.381,00,00 (Trezentos e Noventa e Nove Mil, Trezentos e Oitenta e Um Reais), para ocorrer com as despesas de aquisição de UNIDADE MOVEL ODONTOLOGICA através de Emenda Parlamentar Individual nº 41410011/2026.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal ou Estadual.

 

Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de Agosto de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

A LEI N ̊ 951/2026.

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

AQUISIÇÃO DE UMA UNIDADE MOVEL ODONTOLOGICA

 

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

 

SECRETARIA DE SAUDE.

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

 

DESCRIÇÃO

Função

10

Saúde

Sub-função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

1007

Saúde de Qualidade Para Todos

Ação

1051

Aquisição de uma unidade movel odontologica.

Elemento de despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos

601

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Valor Total

399.381,00

Trezentos e Noventa e Nove Mil, Trezentos e Oitenta e Um Reais.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de Agosto de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES.

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:71560569