ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 981, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020.
Gabinete do Prefeito
LEI n° 981, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover alienação de veículos, que se encontram inservíveis para utilização da Administração Pública, por meio de Leilão Público Eletrônico.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio da municipalidade, mediante Leilão Público com ampla divulgação e pelo preço mínimo estipulado, com base nas avaliações espedida pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens, conforme abaixo discrimina:
I - um veículo marca / modelo: Onibus, marca volare, Placa: M O S 7795 / PB, ano de fabricação: 2008, Modelo: 2008, Cap: 23 P / 140 / CV, combustível: diesel, Renavan: 0099178029-9, chassi: 93 PB 36 D2 M8 C0 25 94 6, cor: marela, capacidade para 23 passageiros. Lance mínimo inicial: R$ 15.000,00 ( quinze mil reais );
II - um veículo e marca / modelo: Õnibus marca volare; Placa: M M W 6033 / PB; ano de fabricação: 2003; Modelo: 2003; combustível: diesel; Renavan: 80 34 21 70 – 2; chassi: 93PB 01 A2 M3 CO 09 76 – 9; Cap: 30 P / 131 / CV; cor: prata, capacidade 30 passageiros. Lance inicial: R$ 20.000,00( vinte mil reais );
III - um veículo espécie / marca / modelo: Ambulância; Placa: O E W 6248 / PB; ano de fabricação e modelo: 2010; Cap / Pot / Cil: 06P / 0. 00T / 114CV; combustível: diesel; Renavan: 0034375336 - 7; chassi: 93YADCUH6AJ452733; cor: branca. Capacidade: 06 passageiros, Lance mínimo inicial: R$ 20.000,00( vinte mil reais);
IV – um veículo espécie / marca / modelo: Caminhoneta S 10 ( Sucata ) – Placa: M N P 2740 / PB; ano de fabricação: 1996; modelo: 1997; Cap / Pot / Cil: 00P / 1.00T / 095CV; combustível: diesel; Renavan: 0067332509 – 1; chassi: 9BG124ATVTC92175-9; cor: branca. Lance mínimo inicial: R$ 6.000,00 ( seis mil reais);
V - um veículo espécie / marca / modelo: Gol 1.6 Power Flex. Placa: M O W 1609, ano / modelo: 2002 e 2003, cor: prata, capacidade: 05 passageiros. Lance mínimo inicial: R$ 4.000,00 ( quatro mil reais); e,
VI - Retroscavadeira 4 x 4; Marca: New Holland; Modelo: B90B, Combustível: diesel; ano 2012, Cor: Amarela. Série: NCAH03957; Chassi: HBZNB90BJCAH0395. Lance mínimo inicial: R$ 70.000,00 ( setenta mil reais).
Art. 2º O valor arrecadado com a venda dos veículos, será registrado como receita do Município e serão depositados em conta específica, devendo ser aplicado exclusivamente para a aquisição de um veiculo de transporte de veículo pesado, tipo prancha, objetivando utilizá – lo para o transporte do veículo Escavadeira PC.
Art. 3º Os preços dos bens constantes no art. 1° desta Lei são aqueles estipulados através da avaliação efetuada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens, onde foi observado, tanto quanto possível, o valor de mercado.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação dos bens constantes no art. 1° desta Lei, pelo valor igual ou superior ao da avaliação procedida, bem como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5º A alienação prevista no art. 1° desta Lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei Complementar n° 101 / 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º O Leilão será realizado através de profissional com experiência em Leilão, o Leiloeiro Oficial do Estado da Paraíba, Sr. José Gonçalves Abrantes Filho, JUCEP: 11 / 2015, que realizará o Leilão na modalidade ON LINE / ELETRÔNICO, cumprindo assim as determinações da Organização Mundia de Saúde, no tocante a evitar aglomerações, sem nenhum custo para o Município e com ampla divulgação.
Art. 7º Fica o Leiloeiro Oficial imcumbido de autorizar a receber lance não inferior a 20% ( vinte por cento ) do valor inicial estipulado para cada lote, caso não seja ofertado o lance inicial mínimo avaliado.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir, em caso de necessidade, Decreto regulamentador para os fins específicos desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique – se e cumpra – se.
Cabaceiras, 1º de setembro de 2020; 185 anos de emancipação política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:715AF795