ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI/PL Nº409/2016
O Prefeito Constitucional de Mataraca faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, que confere o Regimento Interno, desta Casa de Leis, submeteu à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de lei e aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos Vereadores da Câmara de Mataraca corresponderá ao valor fixo mensal de R$ 5.064,40 (cinco mil e sessenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Mataraca corresponderá ao valor fixo mensal de R$ 7.596,00 (sete mil e quinhentos e noventa e seis reais).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2017 e vigorará até 31 de dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca, 30 de setembro de 2016.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Renata Monteiro da Silva
Código Identificador:717F4B59