ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.913, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PAGAMENTO DO PRÊMIO VACINA PICUÍ 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A presente lei regulamenta o incentivo financeiro denominado Prêmio Vacina Picuí 2021.

 

Art. 2º - O incentivo financeiro, aqui denominado Prêmio Vacina Picuí 2021, corresponde a recursos repassados pelo Estado da Paraíba ao Município de Picuí–PB como forma de premiação pelo destaque na cobertura vacinal contra a COVID-19 durante os meses de agosto e setembro de 2021.

Art. 3º - Farão jus ao recebimento do Prêmio Vacina Picuí 2021 os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, agentes de saúde pública e agentes comunitários de saúde diretamente envolvidos na Campanha de Vacinação contra a COVID-19 no município de Picuí durante os meses de agosto e setembro de 2021.

 

Art. 4º - O valor do Prêmio Vacina Picuí 2021 será dividido entre todos os servidores citados no artigo anterior, na seguinte proporção:

I – 65% (sessenta e cinco por cento) para os servidores que atuaram nos Centros Integrados de Vacinação localizados na sede do município de Picuí (Escola Ana Maria Gomes) e nos distritos de Santa Luzia e Serra dos Brandões (nas respectivas Unidades de Saúde da Família);

II – 35% (trinta e cinco por cento) para os demais servidores que atuaram nas Equipes de Saúde da Família.

§ 1° - O Prêmio será pago em parcela única, até 30 (trinta) dias após a publicação da presente lei.

§ 2° - A Coordenadora Municipal de Imunização deverá encaminhar documento à Secretaria Municipal de Saúde constando o nome dos servidores que atuaram nos Centros Integrados de Vacinação localizados na sede do município de Picuí (Escola Ana Maria Gomes) e nos distritos de Santa Luzia e Serra dos Brandões (nas respectivas Unidades de Saúde da Família).

 

Art. 5º. O Prêmio Vacina Picuí 2021 em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de agosto de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 20 de janeiro de 2022.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:718C7E6E