ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 261/2018

De 21/12/2018.

 

ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL COM BASE NA LEI 13.708/2018, QUE ALTEROU A LEI FEDERAL DE Nº 11.350/2006, EM FAVOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA GRANDE-PB, ESTADO DA PARAIBA no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias - ACE na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.

 

Art. 2º - A cada 02 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias - ACE frequentarão cursos de aperfeiçoamento.

 

Parágrafo Único - Os cursos de que trata este artigo serão organizados e financiados, de modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Cursos técnicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias poderão ser ministrados nas modalidades presencial e semipresencial e seguirão as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.

 

Art. 3º - Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.

 

Art. 4º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

 

Art. 5º - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 6º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (Um mil, quinhentos e cinquenta reais) mensal, obedecido o seguinte escalonamento:

 

I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II – R$ 1.400.00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III – R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021;

IV - O piso salarial de que trata o artigo 5º será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.

 

Art. 7º. Fica a Prefeitura Municipal de Serra Grande/PB obrigado, a partir do exercício de 2019, a repassar para os Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias- ACE, anualmente, o valor do piso salarial, conforme for fixado em forma de incentivo financeiro como repasse do Ministério de Estado da Saúde, para todos os ACS, independente de nova autorização legislativa, bastando tão somente cumprir a Portaria do Ministério da Saúde fixando o repasse que deve acontecer no mês imediato ao da publicação da referida Portaria.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito do piso salarial e demais obrigações a partir do dia 01 de janeiro de 2019, ficando revogados os dispositivos em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande - PB, em 17 de dezembro de 2018.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito


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Jocsã Ladiv de Moura Cruz
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