ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 664/2020

LEI Nº 664/2020

 

Dispõe Sobre a Fixação do Incentivo Financeiro Referente ao Exercício Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e Dá Outras Providências.

 

A Câmara Municipal de Juripiranga aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado o Incentivo de custeio referente ao Exercício Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 e Portaria Ministerial nº 3.270 de 11 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 12 de dezembro de 2019, que fixou em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensais por Agente Comunitário de Saúde.

 

Art. 2º - O valor descrito no artigo anterior será efetuado conforme repasse do Governo Federal.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de janeiro de 2020, de acordo com o repasse do Governo Federal.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2020.

 

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
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