ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
REGULAMENTA O USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE UIRAÚNA, INSTITUI A TAXA DE EMBARQUE, FIXA OS PREÇOS PÚBLICOS PARA OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, a taxa de uso do Terminal Rodoviário Municipal, que será devida pelos passageiros que a ela se dirigirem, para fins de embarque, nos ônibus que dela se utilizarem como ponto de partida.
Parágrafo único. O uso do Terminal Rodoviário Municipal é obrigatório a todos os veículos de transporte coletivo que possuam como partida ou destino o Município de Uiraúna, exceto os de natureza urbana.
CAPÍTULO I
DA TAXA PELO USO DO TERMINAL
Art. 2º - A taxa de uso do terminal rodoviário, a qual trata esta lei, será denominada como Taxa de Embarque.
Art. 3º - A taxa instituída pela presente lei tem como fato gerador a utilização do Terminal Rodoviário Municipal.
Art. 4º - O valor da taxa será individual e fixado em UFIR, na forma como transcrito no quadro constante do Anexo I desta Lei, devendo ser reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado na UFIR municipal.
§ 1º - A taxa de embarque será cobrada por passageiro no ato da aquisição da passagem, junto às empresas de transportes coletivos, instaladas no Terminal Rodoviário ou que se utilizem do terminal para embarque de passageiros (mesmo se houver sede fora da rodoviária ou sede virtual).
§ 2º - Ficam as empresas de transporte rodoviário nomeadas como substitutas tributárias para a arrecadação e repasse ao Município, dos valores arrecadados à título de Taxa de Embarque.
§ 3º - Os valores arrecadados a título de Taxa de Embarque no Terminal Rodoviário, serão recolhidos à administração através de Guia de Arrecadação Municipal, com vencimento no dia 20 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente.
Art. 5º - Os valores arrecadados através da taxa instituída pela presente lei, serão destinados exclusivamente para manutenção, conservação e melhoramentos do Terminal Rodoviário Municipal, que deverá ser mantida em fundo próprio para melhor manuseio do recurso e prestação de contas.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS
Art. 6º - A venda de bilhetes de passagens no Terminal Rodoviário Municipal, somente será permitida nas agências das concessionárias, sendo obrigatória a inclusão, no preço, do valor da Taxa de Embarque, de todos os passageiros das linhas intermunicipais, interestaduais e internacionais, que embarcarem no Terminal Rodoviário Municipal.
Parágrafo único - As informações sobre o montante referente à arrecadação da Taxa de Embarque recolhido pelas empresas de transporte de passageiros, deverá ser repassado mensalmente para a administração em relatório eletrônico.
Art. 7º - Todas as empresas são obrigadas a apresentar, mensalmente, até o dia 10 (DEZ) do mês subsequente, na Secretaria Municipal da Fazenda Pública, relatório de Movimento de Ônibus e Passageiros ocorridos no Terminal, para expedição das competentes guias de Recolhimento e deverá conter no mínimo a identificação da empresa de transporte e o destino de cada uma das passagens emitidas.
I - A omissão de informações ou seu retardamento injustificado ensejará a aplicação de multa diária correspondente a 1% (um por cento) do valor apurado para o período, sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo VIII.
Parágrafo único – O Executivo Municipal poderá regulamentar a forma de arrecadação da taxa através de decreto. CAPÍTULO III
DA FINALIDADE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 8º - O Terminal Rodoviário Municipal, administrado e operado pelo Município de Uiraúna, tem como finalidade centralizar o transporte coletivo intermunicipal, interestadual e internacional, que tenha a cidade de Uiraúna como ponto de partida, chegada ou de trânsito, excluídos os que servem a área urbana.
Art. 9º - Compete à administração do Terminal Rodoviário Municipal:
I - Implantar serviços para embarque e desembarque de passageiros, das linhas intermunicipais, interdistritais, interestaduais e internacionais;
II - Manter uma infraestrutura de serviços para o adequado atendimento aos passageiros;
III - Garantir condições de segurança, higiene e conforto aos usuários;
Parágrafo único – O Executivo Municipal selecionará entre os interessados aqueles aos quais celebrará Contratos de concessão de uso dos imóveis destinados a atividades comerciais localizados no Terminal Rodoviário Municipal.
Art. 10º - Todos os veículos de transporte coletivo intermunicipais e interestaduais, ficam proibidos de embarcar ou desembarcar passageiros no perímetro urbano, fora do terminal rodoviário municipal.
Art. 11º - O Terminal Rodoviário Municipal, poderá funcionar ininterruptamente, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.
Parágrafo único - O horário de funcionamento do Terminal rodoviário será estabelecido por decreto do Poder Executivo.
Art. 12 - As áreas destinadas à venda de bilhetes de passagens serão de uso exclusivo das empresas transportadoras que operam no Terminal Rodoviário, de modo a garantir as condições necessárias para a operação de suas linhas.
Art. 13 - As áreas destinadas à instalação de serviços e/ou comércio, serão de uso das Empresas e/ou pessoas, estabelecidas através de permissão de uso e estão dispostas da seguinte maneira:
I – 02(duas) Lojas, numeradas de 01 a 02, destinadas a Restaurantes; II – 05(cinco) Guichês, numerados de 01 a 05, destinados a venda de bilhetes das empresas transportadoras;
III – 16(dezesseis) Boxes, numerados de 01 a 16, destinados a comercialização ou prestação de serviços diversos.
§ 1º - As áreas descritas acima serão concedidas em caráter precário, na forma de permissão de uso de bem público, com a finalidade de exploração comercial pelo prazo de 14 (quatorze) anos prorrogáveis por igual período.
§ 2º - Na forma como disposto no art. 274 do Código Tributário Municipal, os permissionários das áreas destinadas a exploração comercial no Terminal Rodoviário Municipal se obrigam ao pagamento mensal dos Preços Públicos fixados no Anexo II da presente Lei;
§ 3º - Os preços públicos a que se refere o parágrafo anterior serão instituídos em UFIR e seguirão a atualização da referida unidade, arrecadados mensalmente até o quinto dia útil de cada mês em guia própria emitida junto a Secretaria da Fazenda Pública;
§ 4º - É de responsabilidade exclusiva do permissionário o pagamento do consumo de energia elétrica da unidade que ocupar, devendo a fatura e registro junto à concessionária de fornecimento ser expedida em seu nome.
§ 5º - A seleção será feita pela através de maneira simplificada, mediante edital público, sendo selecionados os projetos que melhor atendam às necessidades do município e da coletividade, mediante juízo de discricionariedade do responsável, regulamentada através de Decreto, caso haja necessidade.
Parágrafo único – Os permissionários das áreas destinadas à exploração comercial localizados no Terminal Rodoviário Municipal estão sujeitos às mesmas obrigações legais e sanitárias que os demais comerciantes quanto a obtenção de licenças e pagamento de taxas, impostos e contribuições, além do IPTU da unidade que ocupar.
Art. 14 - A limpeza, manutenção e conservação das áreas de agências e unidades comerciais serão de responsabilidade das empresas, firmas, pessoas ou quaisquer entidades que detenham a concessão.
Art. 15 - Os serviços de manutenção, conservação e limpeza nas áreas comuns, sanitários públicos, fachadas externas, pátio e estacionamento de veículos, vias de acesso e outros estarão a cargo da administração do Terminal Rodoviário Municipal. CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 16 - A fiscalização dos serviços, em tudo quanto for necessário ao fiel cumprimento das normas baixadas por este diploma legal, está a cargo do Município de Uiraúna, através Secretaria Municipal de Infraestrutura e também da Secretaria Municipal da Fazenda Pública, abrangendo, entre outros aspectos, a urbanidade do pessoal, o correto atendimento aos usuários, a arrecadação, o reparo, a disciplina das atividades, o funcionamento dos serviços oferecidos e a conservação e limpeza das áreas outorgadas em concessão de uso.
§ 1º - O Agente Fiscalizador em serviço deverá estar convenientemente identificado.
§ 2º - Compete às Secretarias citadas no caput a fiscalização do cumprimento da delegação dos serviços ao Município de Uiraúna, a garantia da qualidade dos mesmos, mediante fiscalização própria, sob pena de revogação da delegação.
CAPÍTULO IV
DA OPERAÇÃO DAS PLATAFORMAS
Art. 17 - O estacionamento dos ônibus dar-se-á nas plataformas do Terminal Rodoviário, em locais prévia e exclusivamente determinados para este fim.
Art. 18 - O tempo de estacionamento dos ônibus deverá ocorrer:
I - Com antecipação máxima de 15 (quinze) minutos do horário da respectiva partida, para embarque de passageiros com tolerância máxima de 05 (cinco) minutos de atraso para sua saída, por força maior;
II - Com tolerância máxima de 10 (dez) minutos, para desembarque de passageiros nas linhas de chegada.
Parágrafo único - O tempo de estacionamento e de tolerância de que trata este artigo poderá ser alterado pelo do Município de Uiraúna, através do órgão responsável, sempre que esta julgar necessário, objetivando otimizar o sistema operacional ou oferecer melhor atendimento aos usuários. Devendo tais alterações serem comunicadas por escrito às empresas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Art. 19 - As plataformas de embarque e desembarque, carga e descarga, bem como suas vias de acesso, entrada e saída, serão de uso exclusivo dos veículos credenciados pelo Município de Uiraúna.
Parágrafo único - A administração do Terminal Rodoviário fixará as regras de circulação e estacionamento de ônibus no local.
Art. 20 - Os ônibus deverão estar perfeitamente limpos e higienizados ao estacionarem para embarque, sendo expressamente proibida a limpeza ou reparos nas dependências do Terminal Rodoviário.
Art. 21 - Os motoristas não poderão afastar-se dos veículos quando estes estiverem estacionados nas plataformas do Terminal Rodoviário Municipal.
Parágrafo único - Nenhum ônibus poderá permanecer estacionado com seu motor em funcionamento sem a presença do motorista responsável.
CAPÍTULO VI
DA DISCIPLINA
Art. 22 - As regras de disciplina, obrigações e restrições estabelecidas neste Regulamento são aplicáveis às concessionárias, órgãos estabelecidos e seus respectivos representantes, empregados ou funcionários em atividade no Terminal Rodoviário.
Art. 23 - Todas as empresas, firmas, pessoas físicas e órgãos em atividade no Terminal Rodoviário Municipal, respondem civil e criminalmente por si, seus empregados, auxiliares e prepostos, pelos danos causados às instalações, dependências ou bens do Terminal, sendo obrigados a reembolsar, à administração, pelo custo de reparação, recuperação ou substituição efetuada.
Art. 24 - É dever de todos mencionados no artigo anterior, quando em atividade no Terminal Rodoviário Municipal:
I - Conduzir-se com atenção, respeito e urbanidade;
II - Os que tem função em contato com o público, estão obrigados ao uso de uniformes previamente aprovados pela administração e pelos poderes concedentes das linhas;
III - Manter compostura adequada ao ambiente; IV - Dispor de conhecimentos sobre o Terminal Rodoviário, e prestar informações, quando solicitadas;
V - Cooperar com a fiscalização do Terminal Rodoviário, para o seu bom desempenho.
CAPÍTULO VII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 25 - No recinto do Terminal Rodoviário é vedado:
I - A prática de aliciamento de qualquer natureza, inclusive de hóspedes para hotéis e similares, ou passageiros para ônibus, táxi ou outro meio de transporte;
II - O funcionamento de qualquer aparelho nas unidades instaladas que produza som ou ruído prejudicial à divulgação de avisos pela rede de sonorização e à música ambiente;
III - A ocupação de paredes externas, internas em áreas comuns com cartazes, painéis, mercadorias ou qualquer outro objeto, salvo quando autorizado por escrito pela administração do Terminal Rodoviário;
IV - A atividade de qualquer comércio ilegal no Terminal Rodoviário;
V - O comércio ambulante de qualquer espécie;
VI - O depósito, mesmo temporário, em áreas comuns, de qualquer volume, mercadoria ou lixo;
VII - Às agências, o processamento de bagagens desacompanhadas e encomendas, guarda de volumes, mesmo temporariamente, ou prestação de serviços não configurados nos contratos de compra e venda ou nos Termos de concessão de Uso;
VIII - A guarda ou depósito de substâncias inflamáveis, explosivas, corrosivas, tóxicas ou de odor sensível;
IX - Aliciar passageiros por gestos ou palavras, mesmo para os funcionários das unidades comerciais ou agências;
X - Expor painéis, letreiros ou folhetos que constituam propaganda de empresa transportadora, contendo expressões ou ilustrações além das indicações de seus serviços;
XI - Lavação ou limpeza de qualquer tipo de veículo nas dependências do Terminal Rodoviário; XII - Embarque de passageiros sem o bilhete de passagem.
XIII – Comercializar, expor, consumir ou oferecer bebidas alcoólicas.
XIV – Alterar a estrutura, disposição ou “layout” das unidades destinadas a atividades comerciais sem o prévio e expresso consentimento da Administração Municipal.
§1º - Para o cumprimento do que estabelecem os itens "IV", "V" e “VIII”, o Município de Uiraúna, através do órgão responsável, poderá efetuar apreensão de material ou mercadoria, encaminhando ao órgão fiscalizador responsável.
§2º - É absolutamente vedada a cessão, transferência, venda, compra, negociação, alienação, doação, empréstimo, sublocação, ou qualquer outro negócio jurídico entre terceiros alheios às pessoas beneficiárias dos respectivos termos de doação.
§º 3º- Em caso de ocorrência da situação descrita no parágrafo segundo do presente artigo, a administração rescindirá unilateralmente o contrato/termo de permissão de uso, somente se fazendo necessário a notificação prévia dos interessados.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 26 - A transgressão da presente Lei e das Normas de Serviços emitidas pelo Município de Uiraúna, através do órgão responsável, sujeitará aos transgressores, sem prejuízo de outras cominações legais, às seguintes penalidades:
I – Advertência a ser aplicada somente quando a infração for considerada primária;
II – Multa de até 100 UFIR, em caso de não atendimento da advertência;
III – A multa será em dobro em cada reincidência dentro do período de um ano;
IV – Proibição, temporária da atividade desenvolvida ou do funcionamento da unidade até regularização da infração;
V - Cancelamento do Termo de concessão de Uso quando persistir na transgressão;
Art. 27 - O cancelamento do Termo de concessão de Uso, a proibição temporária ou permanente, da atividade ou do funcionamento da unidade, poderá ocorrer após a terceira infração da mesma natureza no período de 01 (um) ano ou por desobediência das cláusulas contratuais. Parágrafo único. Em caso de inadimplemento das parcelas mensais devidas a título de Preços Público pelo uso e ocupação das unidades destinadas a atividades comerciais por 03 (três) meses, ensejará a rescisão imediata do contrato, podendo o executivo municipal tomar todas as medidas legais cabíveis para a desocupação do imóvel, sem prejuízo da inclusão do débito na dívida ativa municipal.
CAPÍTULO IX
DAS AUTUAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 28 - O auto de infração será lavrado no momento da verificação pelo agente fiscal, e deverá conter:
I - Denominação da empresa, firma ou pessoa;
II - Unidade (agência, loja, etc.);
III - Data e hora da infração;
IV - Nome do agente infrator, se for o caso;
V - Descrição sumária da infração cometida;
VI - Assinaturas do autuante e do autuado.
Art. 29 - A lavratura do auto se fará em 02 (duas) vias de igual teor, devendo o infrator ou seu preposto exarar o ciente, ficando de posse da 2ª via.
Parágrafo único. A recusa do infrator ou seu preposto a exarar o ciente será registrada pelo autuante no verso da 1ª via e constituirá agravante na aplicação da penalidade.
Art. 30 - Lavrado o auto, não poderá ser inutilizado nem sustado o curso do processo correspondente, devendo o autuante remetê-lo à administração ainda que haja incorrido em erro ou engano no preenchimento, hipótese em que prestará as informações necessárias à correção.
Art. 31 - O auto de infração dará origem a um processo administrativo junto a Administração Municipal, através do órgão responsável, aplicando-se a penalidade correspondente, se for o caso.
Art. 32 - A notificação da penalidade definitiva, será apresentada ao infrator, mediante protocolo, juntamente com a 2ª via do processo administrativo, contendo: II - Penalidade aplicada;
III - Prazo para correção da falha;
IV – Prazo para interposição de recurso.
Art. 33 - É assegurado ao infrator o direito de recurso, devendo apresenta-lo por escrito ao Município de Uiraúna, através do órgão responsável, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação a que se refere o artigo anterior.
Art. 34 - O infrator terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o pagamento da multa, contados:
I - Do recebimento da notificação da aplicação da multa;
II - Da notificação da decisão que rejeitar o recurso de que trata o artigo anterior;
§ 1º - A multa deverá ser recolhida no setor de Tributação do Município de Uiraúna.
§ 2º - A multa não paga até seu vencimento, será lançada em dívida ativa, e acrescida de multa, juros legais e atualização monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
CAPÍTULO X
DA JURISDIÇÃO
Art. 35 - As prescrições disciplinares desta Lei, são aplicáveis às concessionárias estabelecidas no Terminal Rodoviário Municipal, empresas transportadoras e firmas prestadoras de serviços, por seus representantes, diretores, gerentes, auxiliares, funcionários ou prepostos, dentro do Terminal.
Art. 36 - As infrações cometidas por pessoas não abrangidas no artigo anterior, serão registradas e comunicadas pelo Município de Uiraúna, através do órgão responsável, ao órgão público competente para fiscalizar e controlar suas atividades.
Parágrafo único - Além de outros eventuais, enquadram-se nas disposições deste artigo:
I - Motorista de táxi;
II - Motorista de ônibus urbano;
III - Motorista de empresa não permissionária;
IV - Vendedor, agenciador ou trabalhador ambulante; V - Funcionário da empresa concessionária de serviço público
VI - Funcionário de órgãos públicos com atividade no Terminal Rodoviário.
CAPÍTULO XI
DA PROGRAMAÇÃO VISUAL
Art. 37 - O direito de exploração da propaganda no recinto do Terminal Rodoviário, é exclusivo da administração municipal, que poderá arrendar os espaços a terceiros, obedecidas as formalidades legais.
Parágrafo único - A propaganda visual das empresas e prestadoras de serviços, lojas, lanchonetes e afins, deverá usar o limite sobre sua porta sem ultrapassar a parede do estabelecimento, mantendo assim um padrão com todos.
CAPÍTULO XII
DO SERVIÇO DE TÁXI E MOTO TAXI
Art. 38 - As atividades de Táxi e Moto taxi no Terminal, deverão ser desenvolvidas nos pontos de chegada, saída e áreas de espera estabelecidas, adequadamente sinalizados.
§ 1º - Nos pontos de saída, os táxis e moto taxi serão utilizados na ordem de chegada, sem qualquer privilégio sobre tipo, características ou categoria de veículos.
§ 2º - A fiscalização do serviço de táxi e moto taxi, no âmbito do Terminal, será exercida pelo órgão municipal competente.
CAPÍTULO XIII
DO POLICIAMENTO
Art. 39 - A proteção do patrimônio do Terminal Rodoviário, o policiamento ostensivo fardado, a fiscalização do trânsito na área do Terminal, a manutenção da ordem em suas dependências são atribuições das autoridades Estaduais, através dos órgãos competentes, em estreita colaboração com a Administração Municipal. Art. 40 - Para a complementação desses serviços, o Município de Uiraúna, através do órgão responsável, poderá contratar empresas especializadas, devidamente credenciadas pelas autoridades competentes, para o desempenho de tais funções.
CAPÍTULO XIV
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 41 - A administração do Terminal Rodoviário, é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Uiraúna, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 42 - As atribuições da administração são as seguintes:
I - Fiscalizar a limpeza, conservação e manutenção do Terminal.
II - Manter controle do débito das unidades estabelecidas;
III - Fazer cumprir os termos da presente Lei, dos Contratos e Concessões de Uso;
IV - Propor medidas para o aperfeiçoamento das finalidades do Terminal Rodoviário;
V - Baixar instruções complementares necessárias ao bom desempenho do Terminal Rodoviário.
CAPÍTULO XV
DAS FONTES DE ARRECADAÇÃO
Art. 43 - Constitui fonte de arrecadação do Terminal.
I - Taxa de Embarque, do Terminal.
II - Parcelas mensais de concessão de Uso;
III - Multas;
IV - Publicidade.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratuitamente a Concessão de uso do espaço de propaganda do Terminal Rodoviário, para entidades de assistência social sem fins lucrativos, de interesse público.
Art. 45 - Todas as decisões emanadas da administração do Terminal Rodoviário, deverão ser cientificadas, por escrito, às unidades estabelecidas.
Art. 46 - Os casos omissos serão resolvidos pela administração municipal, em conformidade com a analogia, através dos princípios gerais de Direito, em benefício do interesse público.
Art. 47 - A Administração Pública Municipal, através do órgão responsável, zelará pelo cumprimento desta Lei, através da fiscalização, a fim de não permitir que se verifique qualquer prática proibitiva.
Art. 48 - A normatização estabelecida pela presente Lei, se aplica a todas as unidades estabelecidas no Terminal Rodoviário, seus empregados, prepostos ou representantes.
Art. 49 - A critério da Administração Municipal, poderá ser cancelada a venda de toda e qualquer mercadoria ou produto, bem como paralisada a execução de qualquer serviço, quando julgado inconveniente ao interesse público.
Art. 50 - Todas as unidades estabelecidas, para seu efetivo funcionamento, deverão atender às exigências das autoridades federais, estaduais e municipais.
Art. 51 - A presente lei poderá ser regulamentada através de decreto do poder Executivo Municipal.
Art. 52 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 27 de dezembro de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
ANEXO I
QUADRO DE TAXA DE EMBARQUE
|
TAXA DE EMBARQUE INTERMUNICIPAL |
|
|
Faixa Quilométrica |
% EM UFIR |
|
Até 80,0 Km |
05% de 1 UFIR |
|
acima de 80,0 Km |
13% de 1 UFIR |
|
TAXA DE EMBARQUE INTERESTADUAL/INTERNACIONAL |
|
|
Até 80,0 Km |
10% de 1 UFIR |
|
acima de 80,0 Km |
15% de 1 UFIR |
ANEXO II
PREÇOS PÚBLICOS MENSAIS PARA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL
|
TIPOS E PREÇOS PÚBLICOS MENSAIS |
|
|
TIPO |
UFIR’s |
|
Loja |
3,29 |
|
Guichê |
19.77 |
|
Box |
3,29 |
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:71D2C322