ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 661/2020, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 661/2020, de 17 de janeiro de 2020.
Institui o Programa “Cidade sem lixão, Troque lixo por alimento e reclique vidas” e determina outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURIPIRANGA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER QUE a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Erradicação de Lixão, denominado, “Cidade sem lixão, troque lixo por alimento e reclique vidas”, que se regerá pelas disposições desta Lei, do respectivo Regulamento e, no que couber, pelas disposições da Lei Nacional n° 12.305, de 02 de agosto de 2010.
Art. 2° O programa ora instituído tem como finalidade principal contribuir com o esforço da Administração Municipal no sentido de erradicar, em definitivo, o depósito de lixo a céu aberto (“Lixão”), definindo os objetivos e criando os instrumentos que permitam o tratamento adequado dos resíduos sólidos gerados na Cidade de Juripiranga, atendendo às determinações da legislação federal sobre o assunto.
Art. 3° São fundamentos básicos do Programa:
I – promover a educação ambiental, sob todas as formas e meios indispensáveis, conferindo tratamento sustentável à coleta e deposição dos resíduos sólidos;
II – desenvolver a consciência cidadã, quanto ao tratamento adequado e coleta seletiva do lixo domiciliar;
III – instituir campanhas educacionais nas escolas, nas associações de bairros e em outros aglomerados populacionais da cidade, no que tange à consolidação de uma mentalidade cidadã e participativa, que contribua com a limpeza urbana em bases ambientais sustentáveis;
IV – construir a infraestrutura necessária ao pleno funcionamento do Programa, inclusive, mediante campanhas específicas, instituir premiação da participação popular, na forma de regulamento;
V – exercer ampla fiscalização, consoante a legislação municipal em vigor, quanto à correta deposição dos resíduos sólidos produzidos pelas respectivas unidades geradoras;
VI – desenvolver programas de inclusão social dos catadores de materiais recicláveis, seja de forma individual ou associativa;
VII – nos programas de premiação da participação popular, priorizar a utilização de produtos da agricultura familiar, na forma do respectivo regulamento;
VIII – desenvolver todas as ações indispensáveis à manutenção do programa.
§ 1° Com vistas ao disposto no inciso VI deste artigo, os catadores de recicláveis deverão estar organizados em cooperativa ou associação baseada no Município, as quais terão prioridade sobre quaisquer outras.
§ 2° Inexistindo, no Município, cooperativa ou associação de catadores de recicláveis, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com outras entidades do gênero, ainda que sediadas em outro município circunvizinho, para entrega do material reciclável recolhido.
§ 3° Consideram-se materiais secos recicláveis: papel, papelão, vidros, metais, plásticos, alumínio e outros que, pela sua natureza, sejam passíveis de reaproveitamento e que possuam demanda no mercado, a critério da Administração.
Art. 4° Na regulamentação do Programa, será dada preferência aos produtores da agricultura familiar do Município, regularmente cadastrados, com vistas ao fornecimento de alimentos com a finalidade de se fazer a permuta de material reciclável com alimentos “in natura” (batata, inhame, macaxeira e outros não facilmente deterioráveis), na forma do regulamento.
Parágrafo único. Os produtores rurais da agricultura familiar, para os fins do Programa instituído por esta Lei, serão selecionados e cadastrados mediante chamamento público, na forma da legislação em vigor.
Art. 5° A Prefeitura disponibilizará ponto(s) de coleta dos materiais recicláveis, onde serão estes trocados por um ticket ou cupom, obedecida a proporção estabelecida em regulamento.
§ 1° Ao cidadão portador do ticket ou cupom, recebido na forma deste artigo, será garantida a troca por alimento “in natura”, na forma do artigo 4°.
§ 2° A troca de que trata o § 1º será permitida, apenas, para os comprovadamente residentes no Município de Juripiranga.
§ 3° O material reciclável recolhido será doado pela Prefeitura para as entidades de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo 3° desta Lei.
Art. 6° Ao Poder Executivo caberá decidir e arbitrar sobre a(s) quantidade(s) e o volume de materiais recicláveis a serem recebidos e permutados, conforme as regras do Programa, observadas, sempre, as disponibilidades financeiras do erário municipal.
Art. 7° Decreto do Poder Executivo regulamentará a forma, os procedimentos e a proporção da troca ou permuta de que trata esta Lei.
Art. 8º Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito(s) adicional no orçamento vigente, com vistas a suportar as despesas do Programa ora instituído.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor com a respectiva publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Poder Executivo Municipal de Juripiranga (PB), em 17 de janeiro de 2020.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:7219EC25