ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 30/2022 DE 14 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE COM A CONTRATAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS OU OPERADORAS QUE FORNEÇAM MECANISMOS PARA ARRECADAÇÃO DOS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo a receber pagamento dos débitos municipais de natureza tributária e não tributária, em Dívida Corrente ou Ativa, através de cartão de débito, cartão de crédito ou outras formas de créditos eletrônicos garantidos, através da contratação e credenciamento de empresas ou operadoras que forneçam mecanismos para arrecadação dos valores.
§ 1ºÉ facultativo ao contribuinte o pagamento à vista ou parcelado dos débitos municipais previstos no caput deste artigo;
§ 2º O pagamento previsto no caput deste artigo será realizado pelo contribuinte submetendo-se às normas e encargos da operadora de crédito;
§ 3º O recebimento dos valores dos débitos pelo Município, quitados na forma prevista no caput deste artigo será realizado integralmente pela operadora de credito na data estipulada para o repasse à Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a acrescentar ao valor principal da cobrança a taxa de administração da operação de cartões, de modo a não causar perda da arrecadação por parte da municipalidade.
Art. 3º A relação de débitos a serem abrangidas, suas respectivas situações e demais determinações sobre o recebimento nesta modalidade serão estabelecidas através de Decreto Executivo.
Art. 4º A Lei Complementar Municipal nº. 012/2017 passa a vigorar acrescida do art. 8º-A, com a seguinte redação.
"Art. 8°-A O pagamento dos tributos deverá ser feito nas repartições municipais ou em estabelecimentos bancários devidamente autorizados, em moeda corrente, cheque ou cartão de crédito e débito ou outras formas de créditos eletrônicos garantidos, segundo as normas específicas baixadas para esse fim, salvo os casos especiais, previstos em lei.”
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, em 14 de junho de 2022.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:72286B63