ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 622, DE 26 DE JUNHO DE 2012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO INSS
LEI Nº 622, de 26 de junho de 2012.
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município ao INSS para a construção o prédio próprio da agência local.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao INSS, uma área de terras, com dimensão de 2.000m² (dois mil metros quadrados), sendo 40,m de frente e 50m de comprimento, conforme topografia em anexo, localizado no lugar denominado Arame, integrante do imóvel rural pertencente ao Município de Bonito de Santa Fé, adquirido a José Berto da Silva e Iraci Rodrigues da Silva, em data de 06 (seis) de junho de 2012, registrado no Cartório de Registro de Imóvel da referida cidade, no Livro Nº 72, prenotado no protocolo nº 6569, às fls. 094 e 096, matricula 2J nº 2589.
§ 1º. A área de terras objeto da doação, especificada na presente Lei, deverá ser desmembrada do imóvel rural identificado no caput deste artigo.
§ 2º. O bem imóvel a ser doado, descrito no caput deste artigo, deverá destinar-se, exclusivamente, ao funcionamento da sede INSS e das instalações necessárias ao funcionamento do referido órgão, no Município de Bonito de Santa Fé.
Art. 2º. Após a realização da doação de que trata o Art. 1º da presente Lei, o Poder Executivo deverá promover a desincorporação do imóvel doado do patrimônio do Município, dando-se baixa nos registros competentes.
Art. 3º. A construção da sede do INSS deverá iniciar suas atividades operacionais, na área objeto da doação, dentro do prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data da lavratura da escritura pública competente, sob pena de revogação, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
Art. 4º. A doação a que se refere a presente Lei terá sempre o caráter de irretratabilidade e irrevogabilidade, salvo se houve descumprimento, pelo donatário, de qualquer uma das condições estabelecidas no § 2º do Art. 1º e Art. 3º, desta Lei, o que acarretará na reversão do imóvel ao patrimônio público municipal com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem que caiba ao INSS o direito a qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 5º. As condições estabelecidas nesta lei deverão constar obrigatoriamente da escritura de doação a ser lavrada.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé -PB, 26 de junho de 2012.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:723B278D