ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 208/2014
DE 21 DE MARÇO DE 2014
Altera a Legislação Tributária Municipal relativa ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU na forma que especifica e dá outras providencias.
Art. 1º - Os incisos I, II, III do Art. 95 do Código Tributário deste Município passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95 ..................................................................
I - 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) sobre os imóveis não edificados;
II - 0,09% (zero vírgula zero nove por cento) para os imóveis edificados;
III - 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) para lotes baldios.
Art. 2º - O inciso III e o Parágrafo Único do Art. 106 do Código Tributário Deste Município, passará a vigorar com a seguinte redação, acrescido do Inciso VI.
“Art. 106 ............................................
III - O imóvel único, pertencente às viúvas ou viúvos, pensionista, aposentados, divorciadas ou divorciados que comprovem não possuir renda mensal superior a dois salários mínimos e que sirva exclusivamente como sua residência.
.....................................................................................................
VI – Ficam ainda isentos de pagar IPTU os portadores de HIV e os acometidos de Câncer.
Parágrafo Único – A fim de obter a isenção de que trata o artigo supra, o interessado deve reunir os documentos comprobatórios e ingressar com o pedido de isenção no Departamento de Tributação do município.”
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Grande – PB, 21 de março de 2014.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
Código Identificador:725ADC8B