ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 208/2014

DE 21 DE MARÇO DE 2014

 

Altera a Legislação Tributária Municipal relativa ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU na forma que especifica e dá outras providencias.

 

Art. 1º - Os incisos I, II, III do Art. 95 do Código Tributário deste Município passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 95 ..................................................................

I - 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) sobre os imóveis não edificados;

II - 0,09% (zero vírgula zero nove por cento) para os imóveis edificados;

III - 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) para lotes baldios.

 

Art. 2º - O inciso III e o Parágrafo Único do Art. 106 do Código Tributário Deste Município, passará a vigorar com a seguinte redação, acrescido do Inciso VI.

 

“Art. 106 ............................................

III - O imóvel único, pertencente às viúvas ou viúvos, pensionista, aposentados, divorciadas ou divorciados que comprovem não possuir renda mensal superior a dois salários mínimos e que sirva exclusivamente como sua residência.

.....................................................................................................

 

VI – Ficam ainda isentos de pagar IPTU os portadores de HIV e os acometidos de Câncer.

 

Parágrafo Único – A fim de obter a isenção de que trata o artigo supra, o interessado deve reunir os documentos comprobatórios e ingressar com o pedido de isenção no Departamento de Tributação do município.”

 

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande – PB, 21 de março de 2014.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
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