ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 748/2022
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 04/10/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Esta Lei cria o diploma "Aluno Nota Dez", ao final de cada ano letivo para homenagear os estudantes do ensino fundamental da rede municipal de ensino do Município de Conceição, que obtenham os melhores resultados de suas respectivas séries em que estão matriculados.
Art. 2°- Para receber a premiação o estudante deverá ter a maior média global.
Parágrafo Único: No caso de empate, o critério utilizado será o de maior nota na disciplina de português, matemática e maior frequência e, se persistir o empate, será efetuado sorteio e selecionado 02 (dois) alunos nota dez.
Art. 3º - O diploma do "Aluno Nota Dez” confeccionado para os fins expressos nesta lei, deverá conter o emblema do Município de Conceição/PB.
§1°. No diploma constará o nome do aluno, série que está matriculado, nome da escola, filiação, além da homenagem que lhe está sendo prestada.
§2º. No verso do diploma constarão dados referentes ao Registro Escolar e parecer descritivo sobre o desempenho do aluno referente à área cognitiva, afetiva, psicomotora, que serão preenchidos pela Escola, sob a responsabilidade da mesma, devendo constar logo após, a assinatura da Direção.
§3º. O diploma será assinado pelo Prefeito, Secretário de Educação do Município e Presidente da Câmara Municipal.
Art. 4º - O diploma "Aluno Nota Dez", será considerado em concursos de Títulos, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º - Os alunos escolhidos nos termos desta Lei, serão homenageados em Ato Solene, promovido pela Secretaria Municipal de Educação, no encerramento do Ano Letivo Municipal, na presença de autoridades e imprensa.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com empresas, organizações não governamentais e financeiras, a fim de custear e operacionalizar o programa de que trata a presente Lei.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
CONCEIÇÃO-PB, 04 de outubro de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:7262E4AB