ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.070, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Poder Executivo Municipal
LEI N° 1.070, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos na zona urbana e rural do município de Cabaceiras e adota outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.
Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Serão apreendidos, todos e quaisquer animais de grande porte, encontrados em vias e logradouros públicos das zonas urbana e rural do município de Cabaceiras, assim considerado qualquer animal encontrado em lugar público, desacompanhado de seu proprietário ou responsável.
Parágrafo único. São considerados animais de grande porte:
I – animais equinos, asininos e de muares, como cavalos, éguas, pôneis, burros, asnos, jumentos, mulas e etc;
II – animais bovinos e bufalinos, como bois, vacas, touros, búfalos, etc; e,
III – outros animais de porte equivalente aos mencionados nos incisos anteriores, tais como avestruzes, emas e etc.
Art. 2° A apreensão será efetuada por órgão próprio do Poder Executivo Municipal ou por pessoas físicas ou jurídicas, por ela devidamente credenciadas, ficando sob sua guarda e responsabilidade no prazo de 10 ( dez ) dias.
§ 1º Os animais apreendidos deverão ficar em local adequado para essa finalidade, e ficarão à disposição dos respectivos proprietários ou possuidores, que somente poderão resgata – lós dentro do prazo máximo de 10 ( dez ) dias, mediante o recolhimentos dos custos com despesas de apreensão, guarda e alimentação de cada animal, acrescido da multa.
§ 2º O Poder Executivo não terá qualquer responsabilidade pela morte de animais apreendidos, bem como por dano, roubo, furto ou fuga de animais ocorridos em circunstâncias alheias a sua vontade.
Art. 3° No ato da apreensão, deverá ser efetuada inspeção no animal e aquele que apresentar aspecto doentio, será apreendido e guardado separadamente dos com aspecto normal.
§ 1º O animal que se apresentar com moléstia ou ferimento grave será encaminhado será encaminhado ao Veterinário.
§ 2º Os custos com honorários médicos – veterinário e medicamentos ou outros procedimentos realizados desde da apreensão até o momento da liberação do animal, serão por conta do proprietário ou responsável.
Art. 4° Será preenchido uma ficha de ocorrência, em duas vias, no ato da captura do animal, onde se especificarão: a espécie, as características físicas e idade provável do animal, como também, o local onde foi apreendido e a assinatura do responsável pela apreensão.
§ 1º Será realizado o registro no animal por tinta, chip eletrônico, etiqueta ou outro instrumento, a fim de identifica – ló, o qual gerará uma ficha cadastral com os dados básicos da ficha de ocorrência de que trata o caput anterior, a ser complementada com as demais informações obtidas após sua apreensão.
§ 2º No caso de animal apreendido já possuir chip ou outro mecanismo de identificação, seus dados cadastrais serão incluídos na ficha de ocorrência.
§ 3º Uma vez resgatado o animal, ficará totalmente a cargo do seu proprietário ou responsável, a manutenção do registro atualizado com dados perante o órgão municipal, sendo o Poder Executivo Municipal isento de qualquer responsabilidade quanto as consequências da desatualização.
Art. 5° O prazo máximo de guarda do animal pelo Poder Executivo Municipal, para efeito de liberação ao proprietário ou responsável, será de 10 ( dez ) dias, após o qual será doado ou levado a leilão, se por ele não se interessar nenhuma entidade, sem qualquer direito de indenização ou ressarcimento, exceto na hipótese estabelecida no artigo 7º.
§ 1º O animal que não for resgatado no prazo previsto no caput deste artigo, será considerado abandonado, autorizando –se o Poder Executivo Municipal a efetuar a sua respectiva doação ou alienação.
§ 2º Na hipótese de doação dos animais, será dada preferência aos órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade agropecuária, científica, educacional ou de assistência social.
Art. 6° Em caso de liberação serão cobrados do proprietário responsável, por animal apreendido, independente da sua espécie, sem prejuízo das demais despesas previstas nesta Lei:
I – multa equivalente a R$ 1,5 URF – PB do mês, pela apreensão;
II – taxa de liberação equivalente a 0,5 da URF – PB; e,
III – despesas efetuadas com guarda, permanência, alimentação e cuidados de rotina diária, calculados em 0,1 URF – PB por dia.
§ 1º A multa e a taxa de liberação serão dobrados em caso de reincidência de animal de mesmo proprietário ou responsável, independente de ser o mesmo animal de apreensões anteriores.
§ 2° A multa será acrescida de 100% ( cem por cento ) na hipótese de existir risco iminente de acidente causado pelo animal apreendido nos casos previstos nesta Lei.
§ 3° A critério da Administração, e comprovado que o animal apreendido é utilizado na afeição de renda familiar, poderá ser liberado, independentemente de pagamento das despesas mencionadas anteriormente, apenas na primeira ocorrência.
§ 4° Os valores que forem arrecadados pertencerão à Municipalidade, e as importâncias deverão ser recolhidas aos cofres públicos, e servirão para as despesas inerentes a esta Lei.
§ 5° Uma vez liberado o animal, todos os cuidados a ele pertinentes, inclusive de transporte, ficarão a cargo de seu proprietário ou responsável.
Art. 7° O Produto de arrematação, deduzidas as importâncias despendidas pelo Poder Executivo com o seu transporte, sua guarda, alimentação, tratamento e multa respectiva, será entregue ao proprietário, obedecidas as formalidades legais.
Art. 8° Em caso de o produto de venda em Leilão não cobrir as despesas efetuadas pelo Poder Executivo, inclusive o da multa respectiva, a diferença será inscrita em Dívida Ativa, para cobrança ao proprietário.
Art. 9° As realizações de leilões ou doações de animais serão reguladas por Decreto.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal promoverá campanha educativa de divulgação desta Lei, objetivando conscientizar a população dos riscos destes animais em estado de soltura.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Cabaceiras, 22 de junho de 2022; 187 anos de Emancipação Política.
Publique - se e cumpra - se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:729C84D4