ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.891, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

DISPÕE SOBRE: CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE OS CUIDADOS COM A SAÚDE EM RELAÇÃO AO USO DOS COMPUTADORES, CELULARES E DEMAIS APARELHOS ELETRÔNICOS, CONHECIDA COMO LEI DO CELULAR, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Política Municipal sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso dos computadores, celulares e demais aparelhos eletrônicos.

 

Art. 2º - A Política Municipal sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso dos computadores, celulares e demais aparelhos eletrônicos será composta por orientações destinadas à toda população e, preferencialmente, aos estudantes das escolas públicas e particulares de ensino no âmbito do município de Picuí.

 

Art. 3º - Para efeitos da presente lei, o Poder Executivo Municipal deverá realizar campanhas educativas, seminários, debates, cursos, palestras, publicidade nos meios de comunicação, nas redes sociais e quaisquer programas midiáticos oficiais do Município.

 

Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, a criação e produção de uma cartilha com orientações sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso dos computadores, celulares e demais aparelhos eletrônicos.

Parágrafo primeiro - A cartilha mencionada no caput será distribuída gratuitamente com a população, e, preferencialmente, aos estudantes das escolas públicas e privadas de ensino que funcionem no âmbito do Município de Picuí.

Parágrafo segundo - A cartilha deverá ser escrita em linguagem simples, de fácil entendimento, colorida e ilustrada.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por dotação própria da Prefeitura Municipal de Picuí.

 

Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 18 de agosto de 2021.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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