ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.005/2024, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DE VEREADOR E DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ/PB PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica fixado, em parcela única, o subsídio mensal dos vereadores para o período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

§ 1º O total da remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (Art. 29, VII, da Constituição Federal).

§ 2º O subsídio individual do vereador ficará limitado ao percentual estabelecido no art. 29, VI, da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Município.

 

Art. 2º. O Presidente da Câmara Municipal receberá R$ 13.500,00.

 

Art. 3º. Fica concedido o pagamento do 13º subsídio anual aos vereadores, no valor fixado no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 01 de janeiro de 2025.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 17 de janeiro de 2024.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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