ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 428 /2017.

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2017 e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

02.13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATARACA

10.30 - CONST/AMP/REF E EQUIP. DE UNIDADE DE SAÚDE

Fonte 051 – Transferências de Convênio – Saúde - Federal

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes............... 600.000,00 

TOTAL ...................... 600.000,00

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro, realizada por meio de decreto no orçamento vigente;

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB

 

MATARACA (PB), 12 de junho de 2017.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maria do Carmo dos Santos Freires
Código Identificador:731D2F21