ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.030-2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 14 (QUATORZE) CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA I NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.030/2026

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 14 (QUATORZE) CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA I NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, aprova e eu, Prefeito Constitucional, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Servidores Efetivos do Município de Santa Helena, Estado da Paraíba, 14 (quatorze) cargos efetivos de Professor da Educação Básica I.

Art. 2º Com a criação prevista no art. 1º desta Lei, o quantitativo legal dos cargos efetivos de Professor da Educação Básica I passa a corresponder a 36 (trinta e seis) cargos.

Art. 3º A criação dos cargos de que trata esta Lei tem por finalidade promover a regularização administrativa do quantitativo do quadro efetivo municipal, considerando a existência de 36 (trinta e seis) servidores ocupando o cargo de Professor da Educação Básica I e a existência anterior de apenas 22 (vinte e duas) vagas criadas por lei.

Parágrafo único. A criação dos cargos prevista nesta Lei não altera o resultado, a classificação, regras ou cria novas vagas destinadas ao Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, nem constitui, por si só, ato de nomeação, posse ou convalidação de provimento individual realizado sem a observância dos requisitos constitucionais e legais aplicáveis.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação orçamentária e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 5º O Poder Executivo poderá editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Helena/PB, 06 de novembro de 2026.

 

JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
Código Identificador:7344F989