ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 578, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 - RETIFICAÇÃO

FIXA OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que oPODER LEGISLATIVO APROVOUeEU SANCIONOa seguinte lei:

 

Art. 1ºFicam os vencimentos dos Servidores ocupantes de cargos comissionados e função de confiança na Câmara Municipal de Alhandra fixados de acordo com a tabela de referência e vencimentos constantes do Anexo I.

 

Art. 2ºOs vencimentos dos cargos em comissão e funções de confiança da Câmara Municipal de Alhandra serão sempre fixados por lei.

 

Parágrafo único. os vencimentos constantes do Anexo I serão reajustados anualmente em índices compatíveis com a disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Alhandra.

 

Art.3ºAs despesas com custeio dos cargos e funções constantes na presente Lei correrão por conta dos recursos previstos sobre a rubrica orçamentária

01.010.01.031.1001.2001 – 319011.9900 – Pessoal ativo geral.

 

Art. 4ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do prefeito do constitucional, 12 de dezembro de 2017; quinquagésimo oitavo aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E REMUNERAÇÕES

 

Nº DE CARGOS:

CARGO:

SÍMBOLO:

REMUNERAÇÃO:

01 (UM)

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PL-DAS-101

R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)

01 (UM)

CHEFE DE TESOURARIA

PL-DAS-102

R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

01 (UM)

DIRETOR EXECUTIVO

PL-DAS-103

R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)

01 (UM)

DIRETOR ADMINISTRATIVO

PL-DAS-104

R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

01 (UM)

ASSESSOR LEGISLATIVO

PL-DAS-105

R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)

01 (UM)

CHEFE DE ARQUIVO

PL-DAS-106

R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

01 (UM)

DIRETOR FINANCEIRO

PL-DAS-107

R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

01 (UM)

DIRETOR DE PROJETOS

PL-DAS-108

R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

01 (UM)

DIRETOR LEGISLATIVO

PL-DAS-109

R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

01 (UM)

CHEFE DE VIGILÂNCIA

PL-DAS-110

R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS)

01 (UM)

CHEFE DO SETOR PESSOAL

PL-DAS-111

R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

01 (UM)

CHEFE DO SETOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS

PL-DAS-112

R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

11 (ONZE)

ASSESSOR PARLAMENTAR

PL-DAS-113

R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS)

 

ANEXO II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA E REMUNERAÇÕES

 

Nº DE CARGOS:

CARGO:

SÍMBOLO:

REMUNERAÇÃO:

02 (DOIS)

ASSESSOR DE REDAÇÃO DE ATAS

PL-SE-01

R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)

02 (DOIS)

ASSISTENTE DE PLENÁRIO

PL-SE-02

R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)

01(UM)

ASSESSOR DA MESA DA CÂMARA

PL-SE-03

R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)

02 (DOIS)

AGENTE ADMINISTRATIVO

PL-SE-04

R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)

01 (UM)

ASSISTENTE DE OPERAÇÃO DE SOM

PL-SE-05

R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)

02 (DOIS)

AUXILIAR DE SERVIÇOS

PL-SE-06

R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)

 

RENATO MENDES LEITE

Prefeito constitucional

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÕES


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:736548CE