ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 613, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “JUVENTUDE ACADÊMICA NO TOPO (JAT)”, QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO EM CURSOS SUPERIORES AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE VIEIRÓPOLIS-PB E A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FACULDADE SÃO FRANCISCO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a conceder, pelo prazo de 03 (três) anos, às alunas e aos alunos da rede pública de Vieirópolis, bolsas parciais de estudos na Faculdade São Francisco da Paraíba - FASP (Polo Cajazeiras), destinadas aos alunos que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei e seleção simplificada realizada pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. A bolsa consistirá no montante de 60% (sessenta por cento) sobre o valor real da mensalidade, havendo união de esforços entre o município de Vieirópolis-PB e a Faculdade São Francisco da Paraíba (polo Cajazeiras) mediante celebração de convênio firmado entre as partes.

 

Art. 2º. O aluno contemplado por este programa somente arcará, individualmente, com apenas 40% (quarenta por cento) do valor da mensalidade do curso, sendo que a Faculdade São Francisco da Paraíba (Polo Cajazeiras) concederá, mediante convênio assinado e firmado com o Município de Vieirópolis-PB, a bolsa de 50% (cinquenta por cento) da mensalidade, enquanto que o município arcará com os outros 10% (dez por cento) do valor da mensalidade, pagando diretamente a instituição de ensino.

 

Art. 3º. Os requisitos, para a aluna e o aluno concorrer à concessão das bolsas de estudo na FASP, são os seguintes:

 

I - Ser residente e domiciliado no Município de Vieirópolis há, no mínimo, 06 (seis) meses;

 

II - Estar matriculado em curso de graduação, presencial ou à distância, oferecido pela Faculdade São Francisco da Paraíba;

 

III - Ter cursado todo o ensino médio inteiro em escola pública;

 

IV - Ser proprietário de apenas um imóvel (residência própria);

 

V - Não possuir, além do imóvel próprio onde reside, um patrimônio familiar superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

 

VI - Não ser portador de diploma de curso de graduação;

 

Art. 4º. Para a manutenção da bolsa parcial de estudos que trata o artigo anterior cabe ao aluno comprovar:

 

I - Não ter sido reprovado, nem ter ficado em dependência no último semestre cursado;

 

II - Não possuir nota acadêmica inferior a 07 (sete) no último semestre cursado, exclusivamente para alunos do 2º semestre em diante;

 

Art. 5º. As inscrições para concorrer às bolsas de estudo da FASP serão efetuadas em época própria, conforme previsão em Edital a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, no qual serão estabelecidos os documentos necessários à comprovação dos requisitos fixados na presente Lei, o calendário a ser observado pelos alunos interessados e as condições de concessão das bolsas.

 

Art. 6º. Constituem-se motivos para o cancelamento das bolsas de estudo:

 

I - Alteração da realidade socioeconómica do grupo familiar que descaracterize a condição de vulnerabilidade social do candidato;

 

II - Trancamento da matrícula;

 

III - Afastamento e/ou desistência do curso;

 

IV - Constatação, a qualquer tempo, da falsidade de informações fornecidas pelo aluno à comissão;

 

V - O aluno possuir dependência em alguma matéria ou for reprovado no final do semestre letivo.

 

§ 1º. Sem prejuízo da sanção penal, os alunos que gozarem ilicitamente do benefício serão obrigados a efetuar o ressarcimento integral dos valores recebidos indevidamente, corrigidos na forma da legislação vigente.

 

§ 2º. Ao servidor público que concorra para a concessão ilícita do benefício, será aplicada, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis, multa equivalente ao dobro do benefício pago ilicitamente, corrigido na forma prevista na legislação vigente.

 

Art. 7º. A concessão das bolsas de estudo contará com uma Comissão de Seleção e Gestão da Concessão de Bolsas de Estudo, que será composta pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação como presidente, por 3 (três) representantes do Poder Executivo e 1 (um) representante do Poder Legislativo.

 

Art. 8º. À Comissão de Seleção e Gestão da Concessão de Bolsas de Estudo compete as seguintes atribuições:

 

I - Acompanhar, avaliar e subsidiar a execução da concessão de bolsas de estudo;

 

II - Promover o processo de alunos interessados, de acordo com os critérios estabelecidos na presente Lei e aprovar a relação dos selecionados para envio a FASP;

 

III - Promover o acompanhamento da gestão do Programa e decidir acerca de eventual cancelamento da bolsa de estudo conforme previsto no artigo 4º desta Lei;

 

IV - Resolver eventuais dúvidas, a ela submetidas e decidir os casos omissos da presente Lei.

 

Art. 9º. No caso do número de candidatos aptos for superior ao número de bolsas disponível, a Comissão adotará os seguintes critérios para desempate:

 

I - Candidato com menor renda bruta mensal familiar;

 

II - Não possuir residência própria;

 

III - Comprovar despesa com pessoa com deficiência ou doenças crônicas, mediante apresentação de laudo médico com CID;

 

IV - Possuir mais de um membro da família estudando sem bolsa.

 

Art. 10. O processo de seleção e concessão de bolsas de estudo será realizado sem interferências, tendo como base, para a sua análise e deferimento, tão somente, as informações e documentações apresentadas pelo próprio candidato e a visita domiciliar (quando necessária), por assistente social.

 

Parágrafo único. A visita domiciliar tem por objetivo o conhecimento da realidade familiar, social e econômica do aluno.

 

Art. 11. Qualquer aluno, contemplado ou não, poderá formalizar denúncia, por escrito e dirigida à Comissão de Seleção e Gestão da Concessão de Bolsas de Estudo, acerca de irregularidades no deferimento de bolsas, devendo ser entregue na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 12. Os alunos farão jus a bolsa parcial dos seguintes cursos de graduação:

 

I – ADMINISTRAÇÃO;

II – PEDAGOGIA;

III – PSICOLOGIA;

IV – ENFERMAGEM;

V – FONOAUDIÓLOGA;

VI – NUTRIÇÃO;

VII – DIREITO;

VIII – EDUCAÇÃO FISICA;

IX – CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO;

X – ODONTOLOGIA;

XI – FARMÁCIA;

 

Art. 13. A bolsa de estudos será concedida durante o período descrito no art. 1º e nos moldes do art. 2º da presente lei, sendo de responsabilidade do aluno o pagamento das matrículas referente a cada período cursado.

 

Art. 14. Qualquer custo extra, que exceda o valor da mensalidade, ou outra despesa oriunda de materiais para o curso será de total responsabilidade do aluno.

 

Art. 15. A bolsa de estudo é pessoal e intransferível, não havendo possibilidade de transferência para outros integrantes do grupo familiar que estudam na FASP.

 

Art. 16. A FASP deverá fornecer à Secretaria Municipal de Educação todas as informações e documentos necessários para a seleção dos alunos interessados e para a manutenção e gestão da concessão das bolsas de estudo conforme disposto nesta Lei.

 

Art. 17. O Poder Executivo Municipal poderá conceder uma bolsa mérito integral dos 03 primeiros anos, dentre os cursos ofertados pela FASP para o aluno, com a melhor média no ENEM, da escola pública de ensino médio localizada no município.

 

Parágrafo único: Perderá a bolsa mérito o aluno que:

 

I - Efetuar o trancamento da matrícula;

 

II - Se afastar e/ou desistir do curso;

 

III - Pegar dependência ou for reprovado no final do semestre letivo.

 

Art. 18. O Poder Executivo Municipal concederá durante os 03 (três) primeiros anos de curso, mediante convênio assinado e firmado com a Faculdade São Francisco da Paraíba, polo Cajazeiras, bolsas de estudo no valor de 50% (cinquenta por cento) da mensalidade aos servidores do município de Vieirópolis-PB nos cursos de graduação descritos no art. 12 da presente lei.

 

Parágrafo único. Perderá a bolsa mérito o aluno/servidor que:

 

I - Efetuar o trancamento da matrícula;

 

II - Se afastar e/ou desistir do curso;

 

III - Pegar dependência ou for reprovado no final do semestre letivo.

 

Art. 19. Fica o Município de Vieirópolis-PB autorizado por este Poder Legislativo a celebrar convênio com a Faculdade São Francisco da Paraíba, a fim de concretizar o disposto na presente lei.

 

Art. 20. O Poder Executivo Municipal deverá proceder às devidas adequações decorrentes das disposições desta Lei, na legislação orçamentária vigente.

 

Parágrafo único. Em atendimento ao estabelecido no artigo 167, IV da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos entre categorias de programação e órgãos da Administração Pública no tocante à aplicação da presente Lei.

 

Art. 21. Nenhum recurso financeiro será pago diretamente ao aluno ou servidor, devendo as bolsas objetos da presente lei serem convencionadas mediante ajuste contratual com a Faculdade São Francisco da Paraíba, nos termos descritos pelo art. 2º da presente lei.

 

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 24 de fevereiro de 2025.

 

THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
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