ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL 1.299/2015

Princesa Isabel – PB, 07 de julho de 2015

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 18 de junho de 2015 foi aprovada em primeiro turno e no dia 26 de junho em segundo turno, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

 

Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao dispositivo no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2016, compreendendo:

I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II – orientações básicas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

V – equilíbrio entre receitas e despesas;

VI – critérios e formas de limitação de empenho;

VII – normas relativas ao controle de cursos e a avaliação dos resultados dos programas financeiros com recursos dos orçamentos;

VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;

X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

XI – definição de critérios para o início de novos projetos;

XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;

XIII – incentivo à participação popular;

XIV – as disposições gerais.

 

SEÇÃO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal serão as definidas no Plano Plurianual relativo ao período 2014/2017.

§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

§ 2º O projeto de lei orçamentária para 2016, conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

§ 3º As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2016, terão precedência na elaboração de recursos na lei orçamentária de 2016 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação de despesas.

 

SEÇÃO II

DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

 

SUBSEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão indicadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria MOG nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017.

Art. 4º O(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminará(ão) a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 5º O(s) Orçamento(s) Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos compreenderá(ão) a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.

Art. 6º. O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

I – texto de lei;

II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;

III – quadros orçamentários consolidados;

IV – anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

VI – anexo do orçamento de investimentos a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.

 

Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:

I – Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;

II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins no atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;

IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;

V – Demonstrativos dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, provenientes do SUS – Sistema Único de Saúde;

VI – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2015, projetados ao exercício a que se refere.

 

Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

 

Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do Poder executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subseqüente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.

Art. 9º. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do Poder Executivo, até 15 de agosto de 2015, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.

 

Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entra a receita e as despesas.

 

Art. 11. A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórias judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração Pública Municipal Direta e Indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórias à apreciação da Procuradoria do Município.

§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

 

SUBSEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

 

Art. 12. O orçamento de investimentos, previsto no art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, será apresentado, para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:

I – gerados pela empresa;

II – oriundos de transferências do Município;

III – oriundos de operações de crédito internas e externas;

IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.

 

SUBSEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§ 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da dívida.

§ 2º O município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do senado Federal, que dispõe sobre os limites para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

 

Art. 14. Na Lei orçamentária para o exercício de 2016, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixados com base nas operações contratadas.

 

Art. 15. A Lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao entendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/ 2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

 

Art. 16. A Lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 43/2001 do Senado federal.

 

SUBSEÇÃO IV

DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Art. 17. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2016, destinada a atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.

 

SEÇÃO III

DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

 

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficaram autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

 

SUBSEÇÃO II

DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS

 

Art. 19. Se durante o exercício de 2016 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2016, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV - aplicação nas penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

 

Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:

I – atualização da planta genérica de valores do município;

II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV – revisão da legislação referente ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza;

V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança;

X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência das alterações legais, daqueles já instituídos.

 

Art. 22. O projeto de lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas das alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

 

SEÇÃO V

DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS

 

Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira na administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.

 

Art. 25. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2016, deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2017 a 2018, demonstrando a memória de cálculo respectiva.

 

Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 26. As estratégias para a busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta seguintes medidas:

I – para a elevação das receitas:

a) a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;

b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;

c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.

II – para a redução das despesas:

a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;

b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.

 

SEÇÃO VI

DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

 

Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2016, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

§ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

§ 3º Os Poderes Executivo e legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 4º Se verificando, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

SEÇÃO VII

DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.

 

Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas do governo.

§ 1º A lei orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem pra a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo”.

§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo o aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

 

SEÇÃO VIII

DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

 

Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizações mediante lei específica que sejam destinadas:

I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;

II – às entidades sem fins lucrativos que realizam atividades de natureza continuada;

III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.

Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2015 por, no mínimo, uma autoridade legal, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

 

Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:

I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de produção ao meio ambiente;

II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

 

Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

 

Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 e 33 desta seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.

§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo o Município.

 

§ 2º É vedada à celebração de convênio com a entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

 

§ 3º Executam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberam recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.

 

Art. 36. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.

 

Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 37. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária atual, ou ao limite definido constitucionalmente, e em seus créditos adicionais.

Parágrafo único. O aumento de transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

 

SEÇÃO IX

DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO

 

Art. 38. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o costeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

 

Parágrafo único. A realização de despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.

 

SEÇÃO X

DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO

 

Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2016, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/ 2000.

§ 1º Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2016, os seguintes demonstrativos:

I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;

II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;

III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2016.

§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento de meta de resultado primário estabelecidos nesta Lei.

 

SEÇÃO XI

DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS

 

Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2016 e seus critérios adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;

II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

 

Parágrafo Único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2016, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2016.

 

SEÇÃO XII

DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES

 

Art. 41. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

 

SEÇÃO XIII

DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR

 

Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2016, deverá assegurar a transferência na elaboração e execução do orçamento.

 

Parágrafo Único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da Publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento.

Art. 43. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:

I – elaboração da proposta orçamentária de 2016, mediante regular processo de consulta;

II – avaliação de metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.

 

SEÇÃO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 44. As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender ás necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizadas na lei orçamentária, as quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da exigência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.

§ 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.

§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos e créditos adicionais exposições de motivos circunstanciais que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos.

Art. 46. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivado mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 47. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:

I – Anexo de Metas Fiscais;

II – Anexo de Riscos Fiscais.

 

Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.

 

DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO

Prefeito

 

ANEXOS DE METAS E RISCOS FISCAIS

 

Sumário

 

01 – “Demonstrativo de Metas Anuais segundo parágrafo 1º, do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”.

 

02 – Demonstrativo da Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior ao de Referência segundo parágrafo 2º, do Art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, tendo como finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere à LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos.

 

03 – Demonstrativo de Metas fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores segundo parágrafo 2º, do Art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas fiscais, Metas Anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consciência delas com as premissas e os objetos da Política Econômica.

 

04 – Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido segundo parágrafo 1º, do Art. 4º, da lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, trazendo em conjunto uma análise dos valores apresentados, esclarecendo os motivos das variações PL do ente da Federação como, por exemplo, fatos que venham a causar desequilíbrio entre as variações ativas e passivas e outros que contribuam para o aumento ou diminuição líquida patrimonial.

 

05 – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Resumos Obtidos com a Alienação de Ativos segundo parágrafo 2º, o Art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, como uma continuidade de demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.

 

06 – Demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, visando atender o estabelecido pelo Art. 4º, parágrafo 2º, inciso IV, alínea a, da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais contenha a avaliação da situação financeira atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos.

 

07 – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita que visa atender ao Art. 4º, parágrafo 2º, inciso V, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, e será acompanhado de análise dos critérios estabelecidos para as renúncias de receitas e suas respectivas compensações, a fim de dar maior consistência aos valores.

 

08 – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado foi instituído pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal no Art. 17, conceituando-a com Despesa Corrente derivada da Lei.

 

09 – Comentário dos Anexos de Metas Fiscais.

 

10 – Comentário dos Anexos de Riscos Fiscais.

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

O Presente Documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no inciso 1º do Art. 4º da Lei Complementar nº. 101, de 4/05/2000, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.

Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração as metas fiscais em valor correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal, este entendido como a diferença entre a receita total arrecadada e a despesa total realizada, e ao montante da dívida do Município.

 

I – PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

 

As metas fiscais para o exercício, que servirão de base para a elaboração do Orçamento, deverão traduzir as seguintes prioridades:

1. – ampliação da receita tributária, mediante a atualização do cadastro imobiliário;

2. – adequação das despesas correntes à arrecadação;

3. – redução do déficit financeiro.

 

II – METAS FISCAIS

 

As metas fiscais para o exercício estão distribuídas na forma a seguir especificada e os respectivos valores da aplicação dos critérios e das premissas mencionadas neste documento.

O documento que contém a memória e metodologia de cálculo utilizado para a definição dos resultados pretendidos deverá ficar devidamente arquivado na Prefeitura Municipal.

1 – AS METAS RELATIVAS ÀS RECEITAS

 

Às metas relativas à receita estão consolidadas no nível do Município e demonstradas em anexos, destina-se a demonstrar as principais variações entre a receita programada e a projetada.

 

1.1 – CRITÉRIOS E PREMISSAS UTILIZADAS

Para a definição do valor da receita projetada, foram utilizados os seguintes critérios e premissas, sendo a metodologia e os cálculos demonstrados em memória à parte:

- crescimento vegetativo, levando em consideração a evolução da receita dos 3 (três) últimos exercícios, não incluídos os efeitos inflacionários;

- incremento na arrecadação tributária, tendo em vista as ações relacionadas com a revisão da planta tributária e incremento da fiscalização;

- incremento na arrecadação, tendo em vista as ações realizadas no exercício anterior, a serem desenvolvidas no exercício em referência, relacionadas com a cobrança da Dívida Ativa;

- projeção dos efeitos inflacionários estimados, com base na variação do índice de preços.

 

Da estimativa da receita total, calculada conforme critérios acima definidos deverão ser deduzidos o valor especificado em Anexo, destinado à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme definida no inciso 1º, do Art. 14, da Lei Complementar nº. 101/2000. Este anexo apresenta uma estimativa dos valores máximos de renúncia, por tributo.

No caso de os valores especificados no referido anexo não serem contemplados no Orçamento, mediante redução de previsão da receita orçamentária total, a concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente poderá ocorrer, desde que sejam previamente definidas as medidas de compensação para o mesmo período. Neste caso, deve ser demonstrado o valor do aumento de receita que se pretende atingir por tributo e se este decorrerá de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de novo tributo ou contribuição ou outra medida na área tributária.

Dentre as medidas de compensação poderão ser adotadas as seguintes:

- atualização do cadastro imobiliário e fiscal do Município, objetivando ampliar a base para lançamento de impostos;

- revisão dos critérios para cobrança de taxas municipais, adequando-as ao custo real dos serviços que constituem os respectivos fatos geradores;

- implantação da utilização da Contribuição de Melhorias como instrumento financiador de obras municipais, especialmente no que se refere à pavimentação de ruas.

 

A concessão ou ampliação do incentivo ou beneficio tributário somente entrará em vigor quando implementadas as medidas acima definidas.

 

2 – METAS RELATIVAS ÀS DESPESAS

As metas relativas às despesas demonstradas nos anexos, destinam-se a demonstrar as principais variações entre a despesa programada para o corrente exercício e a projetada.

Metas fiscais, em nível de atividades e projetos, por função de governo e respectivos programas, cujo somatório dos valores atribuídos às mesmas traduzir-se-á na meta fiscal de despesas.

 

2.1 – CRITÉRIOS E PREMISSAS UTILIZADAS

O valor total anual projetado para as despesas deverá ficar limitado sobre a receita total anual projetada podendo oscilar ao longo do exercício. A variação percentual refere-se à margem para a geração de superávit primário, destinado à liquidação de dívida.

No valor projetado para a despesa total, está incluída uma margem para despesas consideradas como obrigatórias de caráter continuado, nos termos do Art. 17, da Lei Complementar nº. 101, de 4/05/2000.

 

3 – METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL

Constam em anexo, respectivamente, os valores estabelecidos como metas de resultados primários e nominais a serem obtidos ao final do exercício.

 

4 – METAS RELATIVAS AO MONTANTE DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO

As metas relativas ao montante da dívida do Município ao final do exercício estão especificadas nos Anexos.

 

DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO

Prefeito

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

 

O Presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no Inciso 3º do Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000, de 4/05/2000, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo seu conteúdo ser levado em consideração quando da elaboração do Orçamento do exercício e informar as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

 

Tem por objetivo evidenciar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício e informar as providências a serem tomadas, casos se concretizem.

 

I – PASSIVOS CONTIGENTES

 

De acordo com os registros da Procuradoria Jurídica do Município, as ações em tramitação podem vir a se traduzir em desembolso financeiro, por parte do Município, no decorrer do exercício, será consignada dotação específica na Lei Orçamentária Anual, a saber:

 

- possíveis ações relacionadas à responsabilidade do Município, a serem movidas a partir desta data e que venham a motivar pagamentos no exercício, inclusive na natureza tributária e trabalhista;

- passivos ainda não contabilizados, relativos a valores que, no exercício seguinte, podem a vir a ser reconhecidos como dívida, como, por exemplo, o reconhecimento de dívida de natureza previdenciária;

- depósitos judiciais relativos a ações a serem impetradas pelo Município.

 

PASSIVOS CONTIGENTES

FONTES DE FINANCIAMENTO

1. Arrestos judiciais

• Reserva de Contingência

2. Aumento Salário Mínimo

• Limitação de Empenhos

3. Precatórias

• Redução de cargos Comissionados

4. Estiagem (aumento das demandas sociais)

• Redução de Jornada de Trabalho

 

II – OUTROS RISCOS

 

Com base na experiência verificada nos 3 (três) exercícios anteriores, a Administração entende que as situações abaixo especificadas podem vir a se traduzir em desembolso financeiro por parte do Município.

 

III – PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS

 

Para cada contingência ou situação de risco, caberá à Administração, através da Procuradoria Jurídica, esgotar todas as instâncias judiciais e todas as possibilidades de acordo com o credor.

À Procuradoria Jurídica caberá manter controle sobre o andamento dos processos e comunicar à Área Financeira, com elevada brevidade, sobre os valores a serem liberados para liquidação de ações judiciais, para que sejam considerados na programação de desembolso, com utilização da Reserva de Contingência.

Não havendo suficiente dotação orçamentária para cobrir os empenhamentos decorrentes de despesas não previstas em função de riscos apontados no item anterior e não havendo saldo de Reserva de Contingência, deverão ser reduzidas, até que se atinja o valor necessário, as dotações orçamentárias relativas às despesas correntes das diversas secretarias do município, exceto, as relacionadas com Educação e Saúde.

 

DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO

Prefeito

 

DESPESAS DE CAPITAL LDO/2015

 

Nº de Ordem

Ação

Valor Previsto

01

RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS

100.000,00

02

PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPADOS

3.000.000,00

03

CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE CASAS FEDERAL

200.000,00

04

CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE CASAS ESTADO

500.000,00

05

CONSTRUÇÃO DE AÇUDES E BARRAGENS

200.000,00

06

CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO

400.000,00

07

ADQUIRIR MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEICULOS

300.000,00

08

AQUISIÇÃO DE VEICULOS

2.000.000,00

09

CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS

500.000,00

10

CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA

1.300.000,00

11

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CRECHES

2.211.000,00

12

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE USB

1.800.000,00

13

CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO

2.000.000,00

14

AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE

150.000,00

15

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR

1.000.000,00

16

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS

200.000,00

17

TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

3.000.000,00

18

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

2.000.000,00

19

ESGOTAMENTO SANITÁRIO

6.000.000,00

20

ABASTECIMENTO D`ÁGUA

2.000.000,00

21

CONSTRUÇÃO DE CENTRO ADMINSITRATIVO

400.000,00

22

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS

500.000,00

23

PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANO/AMAZONAS C/ COBERTURA

100.000,00

24

CONSTRUÇÃO DE CENTRAL DE VELÓRIOS

200.000,00

25

CONSTRUÇAO DE CENTRO DE TREINAMENTO DE PROFESSORES

200.000,00

26

CONSTRUÇÃO DE ABRIGO – LAR P/ IDOSOS

150.000,00

27

CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CENTRO DE ARTESANATO

180.000,00

28

CONSTRUÇÃO DE CURRAL DE ANIMAIS

80.000,00

29

AQUISIÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA

300.000,00

30

AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

70.000,00

31

ATERRO SANITÁRIO

500.000,00

32

CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REABILITAÇÃO

4.000.000,00

33

CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS DA SAUDE

500.000,00

34

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

3.000.000,00

35

CONSTRUÇÃO DO CAPS

2.000.000,00

36

CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS

40.000,00

37

AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CEMITÉRIO

100.000,00

38

REFORMA DO GONZAGÃO

30.000,00

39

RECUPERAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA

45.000,00

40

CONSTRUÇÃO DE MERCADO CENTRAL

300.000,00

41

CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE AGUA PARA PREDIOS PÚBLICOS

150.000,00

42

EDUCAÇÃO AMBIENTAL

20.000,00

43

TRANSPORTE ESCOLAR

100.000,00

44

MAQUINA PERFURATRIZ

200.000,00


Publicado por:
Manoel Francelino de Sousa Neto
Código Identificador:73B321A5