ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.100, DE 5 DE ABRIL DE 2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIVO QR CODE NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o sistema QR CODE de informações turísticas e culturais no município de Cabaceiras.

 

Art. 2º Nos locais de interesse de informações dos munícipes e turistas será afixado com visibilidade e fácil acesso um adesivo ou painel com QR CODE.

 

I - incluem como locais de informações, placas de ruas, praças, prédios tombados e pontos turísticos em geral; e,

II – no adesivo ou painel QR CODE conterá o mapeamento dos pontos turísticos de todo o município como também hotéis e pousadas.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 5 de abril de 2023; 187 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra – se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA RO0CHA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:73C38797