ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.100, DE 5 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o sistema QR CODE de informações turísticas e culturais no município de Cabaceiras.
Art. 2º Nos locais de interesse de informações dos munícipes e turistas será afixado com visibilidade e fácil acesso um adesivo ou painel com QR CODE.
I - incluem como locais de informações, placas de ruas, praças, prédios tombados e pontos turísticos em geral; e,
II – no adesivo ou painel QR CODE conterá o mapeamento dos pontos turísticos de todo o município como também hotéis e pousadas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 5 de abril de 2023; 187 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA RO0CHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:73C38797