ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

secretaria de administraçao

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
PORTARIA N° 77/2022

PORTARIA N° 77/2022 MALTA – PB, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MALTA-PB, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS EMBASADO NOS ARTIGOS 68, INCISO II, ALÍNEA “C”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MALTA (LEI Nº 01/1990), ARTIGO 2º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 140/06 E ARTIGO 120, II, 131 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA), CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MALTA, IDENTIFICOU FUNCIONÁRIOS QUE ESTÃO CONSTANDO NA FOLHA DE PAGAMENTO, MENSALMENTE, COM VALORES ZERADOS, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA AO TRABALHO POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTÍNUOS,

 

R E S O L V E: Designar, Comissão de Processo Administrativo, nesta ocasião constituída pelos funcionários públicos do quadro permanente do Município de Malta - PB, com os seguintes membros: JOSELIA DOS SANTOS PEREIRA, auxiliar de serviços gerais do quadro efetivo do Município de Malta, inscrita no CPF nº 304.658.502- 00 e RG nº 391561 SSP/PB, matrícula nº 613, MARIA DO DESTERRO MARQUES, professora do quadro efetivo do Município de Malta, inscrita no CPF nº 576.653.114-15 e RG nº 1612597 SSP/PB, e, MARIA DE LOURDES MARQUES, professora do quadro efetivo do Município de Malta, inscrita no CPF nº 691.670604-04 e RG nº 1304851 SSP/PB, matrícula nº 45, para sob a presidência da segunda, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar as irregularidades funcionais de dois servidores públicos, sendo eles: FRANCISCO LUCENA DE SOUSA, vigilante do quadro efetivo do Município de Malta, lotado na Secretaria Municipal de Administração, inscrito no CPF nº 023.555.384-09 e RG nº 2150291 SSP/PB e MARINEUSA DO NASCIMENTO SEVERO, auxiliar de serviços gerais do quadro efetivo do Município de Malta, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Malta, inscrita no CPF nº 016.493.094-90 e RG nº 3732714 SSP/PB, devendo a comissão, agora composta, iniciar seus trabalhos imediatamente após a data da publicação da portaria de nomeação desta comissão, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogado por igual período, casso haja necessidade, com poderes para proceder a qualquer diligência necessária para a instrução processual, inquirições de pessoas, requisição de profissionais técnicos especializados e peritos, caso sejam necessários, sempre agindo baseado na ampla defesa e no devido processo legal, pelas infrações previstas na legislação 120, II, 126 e seguintes da Lei Complementar nº 58/2003. A Comissão Processante exercerá suas funções em sala própria na Prefeitura Municipal de Malta, local designado para funcionamento dos trabalhos, localizado à Rua Manoel Marques, nº 33, Centro, Malta - PB.

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MALTA, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

IGOR XAVIER LUCENA 

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:73CBA329