ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 051/2015

Na qualidade de Prefeito Constitucional de Picuí-PB, usando das atribuições legais que me são conferidas pelo Art. Art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e

 

1. Considerando a aprovação do Projeto de Lei nº 051/15, de 24 de agosto de 2015, pela Câmara Municipal de Picuí, cujo objeto DISCIPLINA AS LICITAÇÕES PARA LOCAÇÕES DE VEICULOS NO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

 

2. Considerando que o Projeto de Lei, em seu art. 1º proíbe as pessoas físicas e/ou empresas locadoras de veículos que atuam no município de Picuí de utilizarem para locação veículos licenciados em outros Municípios da Federação; que o art. 2º do mesmo Projeto de Lei determinam a apreensão de veículos automotores licenciados em outro município e sua liberação mediante pagamento de multa ali fixada, com dobra do valor em caso de reincidência; que ainda fixa o projeto de Lei a obrigação de que os licitantes devam apresentar documentação de seu veículo automotor licenciado no Município de Picuí e em nomes deste;

 

3. Considerando que as matérias tratadas no Projeto de Lei supramencionado ultrapassam a competência legislativa do Município, bem como, também encontram óbice na Lei Federal nº 8.666/93;

 

4. Considerando que o art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) já dispõe que “todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei” e, portanto, já disciplina que os veículos devem ser registrados perante do DETRAN do Município onde reside o seu proprietário, não havendo mais necessidade de Lei Municipal a respeito do assunto, eis que a norma federal já contém exigência plena;

 

5. Considerando que o art. 2º do referido Projeto prevê apreensão de veículo licenciado em outro Município e a emissão de consequente multa e seu pagamento como condição para sua liberação, competência esta que é estabelecida para o Estado da Paraíba, através do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

 

É notório que as compras e as execuções de obras e aquisições de serviços pela Administração Pública pressupõem, de regra, processo de licitação para a seleção do correspondente fornecedor, conforme estatuído pela Constituição Federal (art. 37, inciso XXI), e se deve ter em mente que tal certame se presta à tutela da primazia do interesse público, seja pela observação da isonomia de tratamento àqueles que pretendem travar ajuste com a Administração, seja pela busca da proposta mais vantajosa (Lei nº 8.666/93, art. 3º), sempre à luz da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, dentre outros princípios que devem reger a atuação do Administrador Público.

 

É preciso dizer que atribuir-se ao órgão licitante a função de combater a evasão fiscal por meio da adoção de critérios de seleção discriminatórios vai de encontro ao propósito fundamental de se obter, com isonomia, a proposta mais vantajosa, subtraindo, ademais, competência que a norma confere a outros agentes políticos e administrativos.

 

Disso ainda decorre outra observação sobre o tema, na medida em que a Lei de Licitações igualmente reserva ao contratado a responsabilidade pelos encargos fiscais resultantes da execução do contrato, isentando a Administração contratante, portanto, de quaisquer pagamentos disso decorrentes, bem como desonerando o negócio de valores eventualmente provenientes dos aludidos encargos. Ou seja, emergindo na execução contratual fraude de natureza fiscal, não poderá a contratada onerar o ajuste com eventual diferença de tributo, no caso o IPVA, que a Fazenda de São Paulo contra ela lance ou lhe promova a competente cobrança ou execução.

 

Assim considerado, entendo que o processo de licitação destinado à locação de frota de veículos não deve, em prol da isonomia das licitantes e da busca da proposta mais vantajosa, submeter-se às limitações decorrentes do local de registro dos correspondentes veículos, matéria que transborda de seu propósito, repercute na fase de execução e se insere na esfera de atribuições tanto da Secretaria da Fazenda do Estado, quanto ao aspecto primariamente tributário, como do Ministério Público Estadual, para fins de persecução penal.

 

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, RESOLVO VETAR o Projeto de Lei nº 051/15, em razão da sua inconstitucionalidade no que tange à exigência de tais limitações ao processo de licitar e da matéria relativa ao registro do veículo na sede do proprietário já estar devidamente tratada em legislação de âmbito nacional e estadual.

 

DIANTE DO EXPOSTO, Devolva-se o Projeto de Lei supramencionado à Câmara Municipal de Picuí para cumprimento do disposto no Art. 14, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal.

 

Gabinete do Prefeito, em 30 de dezembro de 2015

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional

 

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

 

§ 1º. A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:73EAE093