ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0262 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
LEI Nº 0262 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI CENTRO DE ATENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO À COVID-19, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM NESSE CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO CENTRO DE ATENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO À COVID-19
Art. 1º - Fica instituído o Centro de Atendimento para Enfrentamento à Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus (Covid-19).
Parágrafo único. O Centro de Atendimento à Covid-19 compreende os espaços físicos estruturados pela gestão municipal para o acolhimento e atendimento de usuários com queixas relacionadas aos sintomas de Covid-19.
Art. 2º - O Centro de Atendimento para Enfrentamento à Covid-19 tem como finalidade:
I - identificar precocemente os casos suspeitos de infecção pelo Sars-CoV-2, por meio da qualificação do processo de acolhimento com classificação de risco, visando à identificação da necessidade de tratamento imediato em sala específica para tal atividade;
II - realizar atendimento presencial para os casos que necessitem, utilizando método fasttrack de atendimento, para:
a) identificação tempestiva da necessidade de tratamento imediato;
b) estabelecimento do potencial de risco, presença de agravos à saúde ou grau de sofrimento; e
c) estabilização e encaminhamentos necessários, seguindo os protocolos relacionados ao Sars-CoV-2, publicados no endereço eletrônico do Ministério da Saúde;
III - realizar a testagem da população de risco, considerando os públicos-alvo e respectivas indicações do Ministério da Saúde;
IV - notificar adequadamente os casos conforme protocolos do Ministério da Saúde e atuar em parceria com a equipe de vigilância local;
V - orientar a população sobre as medidas a serem adotadas durante o isolamento domiciliar e sobre medidas de prevenção comunitária;
VI - articular com os demais níveis de atenção à saúde fluxos de referência e contrarreferência, considerando o disposto nos Planos de Contingência de cada ente federativo.
Art. 3º - O Centro de Atendimento para Enfrentamento à Covid-19 deve:
I - funcionar em locais de fácil acesso à população e possuir espaço físico mínimo exigido para os Centros de Atendimento para Enfrentamento, observado o disposto no Anexo I, resguardadas as diretrizes básicas de biossegurança e privacidade necessárias a cada tipo de atendimento ofertado;
II - atuar de modo complementar às equipes que atuam na Atenção Primária à Saúde, compartilhando o cuidado das pessoas assistidas pelas equipes e prestando assistência àquelas que apresentarem síndrome gripal; e
III - enviar informações aos Sistemas de Informação em Saúde vigentes.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar os profissionais constantes da tabela abaixo, por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público relativa à implantação do Centro de Atendimento para enfrentamento à COVID-19, EM PARCERIA COM O Governo Federal através do Ministério da Saúde, cujo Município foi contemplado pela Portaria Ministerial nº 1.445/25020, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal:
|
CARGO/FUNÇÃO |
Nº DE CARGOS |
REMUNERAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Médico Generalista SMS |
02 |
R$ 7.500,00 |
20 horas |
|
Enfermeiro SMS |
04 |
R$ 2.500,00 |
20 horas |
|
Técnico de Enfermagem SMS |
04 |
R$ 1.500,00 |
40 horas |
§ 1º - As atribuições acerca dos cargos disponíveis estão listadas abaixo:
I - Médico Generalista (a): Atuar no atendimento aos pacientes por meio de realização de consultas; Estabelecer conduta de tratamento com base na suspeita diagnóstica; requisitar, analisar e interpretar exames complementares, para fins de diagnósticos e acompanhamento clínico; realizar registros nos prontuários; Elaborar documentos médicos, incluindo laudos; realizar perícias, auditorias e sindicâncias; Planejar, organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores; Realizar a prescrição médica dos pacientes; implementar ações para prevenção de doenças e promoção da saúde tanto individual quanto coletiva; respeitar a ética médica; Guardar sigilo das atividades inerentes ao cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações e notícias do serviço público; Participar de treinamento específico indicado pela SES-PB e SMS de Barra de Santa Rosa para tratamento do Corona vírus; Realizar demais atividades inerentes à função.
II - Enfermeiro (a): Planejar, coordenar, executar e avaliar atividades de assistência em saúde; desenvolver ações de prevenção, promoção, proteção, controle e reabilitação da saúde; Realizar consulta de enfermagem; Emitir parecer e laudos sobre assuntos relacionados à sua área de atuação; Supervisionar o auxiliar de enfermagem, o técnico de enfermagem; Notificar os pacientes com suspeitas de doenças e notificação compulsória; Coordenar equipes de inspeção de serviços de saúde; prestar cuidados diretos de enfermagem à pacientes graves com risco de vida; Desenvolver ações de prevenção e controle sistemático de infecção com risco de vida; Atuar em equipe multidisciplinar; Coordenar equipes de inspeção na área de serviços de saúde; Participar de treinamento específico indicado pela SES-PB e SMS de Barra de Santa Rosa para tratamento do Corona vírus; Realizar demais atividades inerentes à função.
III - Técnico (a) em Enfermagem: Participar do planejamento, orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; auxiliar o enfermeiro na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; Administrar e fornecer medicamentos; Auxiliar na realização de exames e testes específicos; Assistir ao enfermeiro na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência à saúde; Participar de ações de prevenção, promoção, proteção e reabilitação da saúde no nível individual e coletivo; executar atividades de desinfecção e esterilização; Organizar o ambiente de trabalho e dar continuidade aos trabalhos; Trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança; Participar de treinamento específico indicado pela SES-PB e SMS de Barra de Santa Rosa para tratamento do Corona vírus; Realizar demais atividades inerentes à função.
§ 2º - Os requisitos exigidos para a contratação das pessoas para os cargos acima listados estão discriminados na Legislação Municipal vigente.
Art. 5º - A contratação de que trata o artigo anterior, terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período, mantida a necessidade e o excepcional público, especialmente definida no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde (OMS) que declarou que o surto do novo Corona vírus (2019-nCOv) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN), caracterizado pela pandemia, decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Corona vírus (COVID-19).
Art. 6º - A contratação será regida pelo Regime Jurídico Administrativo em caráter excepcional, ficando assegurado aos contratados os direitos descritos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO II
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Art. 7º - Aos servidores e empregados públicos, lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Barra de Santa Rosa, que estejam exercendo atividades diretamente vinculadas ao atendimento de pacientes suspeitos e/ou infectados pelo CORONA VÍRUS (COVID-19), será devido o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o vencimento base do cargo que ocupa.
§ 1º - Aos servidores que já recebem adicional de insalubridade em percentuais menores que o estabelecido nesta Lei, mas que se enquadrem na situação de que trata o caput, aplica-se o percentual ora estabelecido, pelo tempo que perdurar a situação de pandemia.
§ 2º - Os servidores que já recebem adicional de insalubridade em grau máximo não farão jus ao recebimento do benefício que trata esta Lei.
§ 3º - O servidor que faltar as atividades, integral ou parcialmente, durante o mês, injustificadamente, não fará jus ao benefício desta Lei.
§ 4º - O pagamento do adicional de insalubridade nos termos que trata esta Lei será feito de acordo com a efetividade no trabalho desempenhado, cuja constatação e atesto será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra de Santa Rosa.
Art. 8º - Também fica concedido aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de coveiro, que estiverem em efetivo exercício de suas funções, adicional de insalubridade no valor de 40% (quarenta por cento).
§ 1º - Para gozar do benefício estabelecido nesta lei, o servidor não poderá receber outros valores do município a título de adicional de insalubridade.
§ 2° - O adicional estabelecido neste artigo indicara sob o salário base do servidor, não incidindo, portanto, em gratificações ou em outras vantagens remuneratórias.
CAPÍTULO III
DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS COVID-19
Art. 9º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde – SMS de Barra de Santa Rosa, autorizada a disponibilizar gratuitamente 1 (um) kit de medicamentos aos pacientes infectados pala codid-19 que possuam receita médica com a indicação de tratamento com tais fármacos que venham a ser liberados e preconizados pelo ministério da saúde, Conselho Federal de Medicina (CFM).
I – O uso das medicações está condicionado à avaliação médica, a partir do momento da identificação de sintomas ou sinais leves da doença, com realização de anamnese, exame físico e exames complementares, em unidade de saúde.
II – O médico é responsável pelo tratamento do paciente e, caso prescreva os referidos medicamentos, deverá aplicar o termo de ciência e consentimento caso prescreva o uso da cloroquina.
Parágrafo Único – O kit de medicamento constantes no art. 1°serão distribuídos de acordo:
a) com a receita médica utilizando o protocolo regulamentado pelo Ministério da Saúde;
b) retirada por adultos (maiores de 18 anos);
c) o kit deverá ser entregue em um sistema organizada por etapas, de forma que evite aglomerações à população;
d) o receituário médico deve ser de controle especial em nome do paciente;
e) para retirar o medicamento o paciente, acompanhante ou responsável pelo paciente deverá apresentar receita médica legível em nome do paciente e documento oficial com foto.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento próprio e rapasses da União através do Ministério da Saúde exclusivas para este fim, de forma que cessará imediatamente após a eliminação as condições que deram causa à decretação do estado de calamidade pública neste Município.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de agosto de 2020.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 30 de setembro de 2020.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:73EB5380