ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE EMENDA N° 01 / 2019, À LEI Nº 863, DE 2 / 10 / 2017.
LEI DE EMENDA n° 01 / 2019, À LEI Nº 863, DE 2 / 10 / 2017.
Dispõe sobre alteração na redação constante no artigo 2°, integrante da Lei n° 863 /2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Apoio ao Empreendedorismo no município de Cabaceiras.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2°, integrante da Lei n° 863 /2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Apoio ao Empreendedorismo no município de Cabaceiras, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2° O Programa Empreender Cabaceiras tem por prioridade a concessão de crédito orientado, com o intuito de incentivar a geração de ocupação e renda aos empreendedores locais e fortalecer a economia solidária, o micro empreendedor individual, o micro empresário, o empresário de pequeno porte, os autônomos e as cooperativas de produção do Município, bem como financiamento de cursos e / ou treinamentos profissionalizantes, palestras técnicas, capacitações em geral, promoções de feiras, participações de empreendedores em feiras municipais, intermunicipais, estaduais e nacionais, aquisições de equipamentos e aquisição de material de consumo relacionados à promoções de qualificações, destinando-se a: ”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Publique – se e cumpra –se.
Cabaceiras, 30 de dezembro de 2019; 184 anos de Emancipação Política do Município.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:740A286C