ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 466, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI MUNICIPAL N.º 466, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Atualiza o valor do salário-mínimo para o exercício financeiro 2024 e adota outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica atualizado, no âmbito do Município de São Domingos, o salário-mínimo fixado nacionalmente para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), nos termos da Lei Orçamentária Anual 2024.

 

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

 

Art. 2º. Fica instituído, no âmbito deste município, o salário-mínimo para todos servidores efetivos, comissionados e temporários lotados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias do município.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições anteriores sem sentido contrário.

 

Gabinete do Chefe do Poder Executivo, em 08 de fevereiro de 2024.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Rafaella Franklin de Queiroga
Código Identificador:746D4A59