ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 697/2015. SOLEDADE, 04 DE SETEMBRO DE 2015

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder doação de imóvel em favor da ASSOCIAÇÃO E ASSISTÊNCIA COMUNITARIA DOS PRODUTORES DE MELANCIAS E IRAJÓ e toma outras providências

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder DOAÇÃO do imóvel Grupo Escolar Bernardino Marcelino de Souto, situado no Sitio Melancias de baixo, em favor da ASSOCIAÇÃO E ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DE MELANCIAS E IRAJÓ, inscrita no Ministério da Fazenda com o CNPJ n° . 05.972.448/0001-90.

§1º - Considerando que o imóvel mencionado no caput deste artigo, não tem registro em Cartório capaz de comprovar a propriedade, e mais, por se encontrar desativado há muitos anos, dispensa a proclamação de desafetação de bens públicos, já que se enquadra como bem privado.

§ - O instrumento de doação se da por meio de TERMO DE DOAÇÃO assinado pelo Prefeito do Município e pela associação beneficiada.

Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 04 de setembro de 2015.

 

JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Klebiano José de Brito
Código Identificador:7470BDBE